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D.O. nº28909 de 15/01/2025
PORTARIA Nº 006/2025/GP/DETRAN-MT
D.O. nº28911 de 17/01/2025

PORTARIA Nº 002/2025/CGD/DETRAN/MT

D.O. nº28911 de 17/01/2025
PORTARIA N° 009/2025/GP/DETRAN-MT

PORTARIA Nº 002/2025/CGD/DETRAN/MT

O CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas por meio da Portaria nº. 366/2023/GP/DETRAN/MT e com fulcro no artigo 42 da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014, 584/2017 e 799/2024:

Considerando a Decisão proferida nos autos da Sindicância Administrativa 001/2023 - DETRAN-PRO-2023/19877;

R E S O L V E:

Art.  1º Arquivar a Sindicância Administrativa instaurada em desfavor do Sr. Osvaldo Fernandes Torres Júnior, por meio da Portaria 087/2023/CGD/DETRAN-MT, publicada no DOE/MT em 28/08/2023, ante à extinção da punibilidade decorrente da morte do agente, com fulcro no artigo 107, I do Código Penal e artigo 5º, XLV da Constituição Federal:

Art. 2º.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se o extrato da portaria e CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 16 de janeiro de 2025.

JULIANO CHIROLI - Cel PM

Corregedor do Detran

(Original assinada)

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