Aguarde por favor...
D.O. nº28900 de 02/01/2025
EXTRATO DA RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO N 007.2022
D.O. nº28915 de 23/01/2025

EXTRATO DA RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO N 009.2022

D.O. nº28916 de 24/01/2025
EXTRATO DO 1º ADITIVO DO CONTRATO 003.2024.CCV

EXTRATO DA RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO N° 009/2022/GOVERNADORIA SUB-ROGADO PARA CASA CIVIL - MT

PROCESSO: CASACIVIL-PRO-2023/00950

CONTRATANTE: CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 56.086.162/0001-49

CONTRATADA: SOLUÇÃO LOCADORA E COMÉRCIO DE TOALETES LTDA - CNPJ 17.505.616/0001-17

OBJETO:O presente termo tem por objeto celebrar a rescisão amigável do contrato sub-rogado para casa civil nº 009/2022/GOV, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio logísticos e fornecimento de materiais para eventos, atos e solenidades, para atender a Casa Civil do Estado de Mato Grosso.

DOS MOTIVOS: A rescisão contratual tem como fundamento os argumentos apresentados na justificativa da fiscal por meio da CI Nº 04359/2024/GSACER/CASACIVIL fls. 1450/1451, em razão da publicação do novo contrato nº 047/2024/CASACIVIL na modalidade adesão partícipe a ata de registro de preços de nº 009/2024/SEPLAG, oriunda do Pregão Eletrônico nº 008/2024/SEPLAG, publicada no dia 25 de junho de 2024, através da publicação nº 28.770 no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso

FUNDAMENTO LEGAL:no art. 78, XII e II do art. 79 da Lei nº 8.666/93 e Cláusula DÉCIMA TERCEIRA - Da Rescisão, de acordo com o contrato sub-rogado para casa civil nº 009/2022/GOVERNADORIA.

DA GARANTIA CONTRATUAL: Não haverá retenção de garantia contratual de modo que, conforme informação fornecida pela fiscal do contrato fl. 1524, não consta pendências financeiras ou de execuções, bem como da Cláusula Oitava - Da Garantia Contratual, conforme consta no contrato sub-rogado para casa civil nº 009/2022/GOV.

DOS EFEITOS: Este instrumento passará a vigorar a partir de sua assinatura, com efeitos retroativos a 01/10/2024, tendo em vista o vigor da vigência do novo contrato de número 045/2024/CASACIVIL.

DAS OBRIGAÇÕES PENDENTES: As partes dão entre si quitações mútuas relativamente à contratação havida, declarando inexistirem descumprimentos das cláusulas do contrato original, bem como quaisquer pendências.

DATA DA ASSINATURA: 22/01/2025

ASSINAM: ANILDO CESÁRIO CORREA - CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e RANIELLY GONÇALINA LEITE - Representante da empresa SOLUÇÃO LOCADORA E COMÉRCIO DE TOALETES LTDA.

ANILDO CESÁRIO CORREA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

CASA CIVIL/MT

(Original assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital