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EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO SEGUNDO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DE CESSÃO Nº 02/2022

PARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ N. 02.528.193/0001-83 e o MUNICÍPIO DE TABAPORÃ-MT - CNPJ N. 37.464.997/0001-40

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade alterar, em parte, a Cláusula da Vigência do Termo de Cooperação Técnica de Cessão nº 02/2022 originalmente firmado entre as partes.

ASSINATURA: 20/01/2025

VIGÊNCIA DE: 12 meses

INÍCIO EM: 01/02/2025

TÉRMINO EM: 01/02/2026

SIGNATÁRIOS: MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA - Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso em exercício e CARLOS EDUARDO BORCHARDT - Prefeito Municipal de Tabaporã-MT.