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EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO- 2024/34096

COMPROMISSÁRIO: IVAN CAPRA, nascido em 25/02/1964, inscrito sob o CPF de n° 574.926.119-00, residente e domiciliado(a) á Avenida Major Amarante, n°4119, Quadra 02, lote 15, bairro Centro, Vilhena/RO, CEP: 76.980-075.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO: R$ 16.065,70 (dezesseis mil, sessenta  e cinco reais e setenta centavos).

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula Quarta do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 248/2024/SEMA/PGE, referente ao processo administrativo n° 441847/2015 em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 71915/2024/CCONT/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT,  06 de dezembro de 2024.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente