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D.O. nº28215 de 30/03/2022
LEI 11703 22
D.O. nº28215 de 30/03/2022

LEI 11704 22

D.O. nº28215 de 30/03/2022
LEI 11705 22

LEI Nº        11.704,            DE      30          DE          MARÇO           DE 2022.

Autor: Deputado Wilson Santos

Proíbe a transferência e o remanejamento de vagas, sem anuência dos pais, em creches e escolas públicas no Estado de Mato Grosso para as pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH, Dislexia e Transtorno do Espectro Autista - TEA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Ficam proibidas as unidades escolares públicas e privadas, no âmbito do Estado de Mato Grosso, quando da rematrícula, de transferir para outras unidades de ensino os alunos portadores de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH, Dislexia e Transtorno do Espectro Autista - TEA, sem a prévia comunicação e anuência dos responsáveis, devendo priorizar a manutenção destes alunos na unidade em que se encontram matriculados.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,      30     de   março   de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

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