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D.O. nº28215 de 30/03/2022
LEI 11704 22
D.O. nº28215 de 30/03/2022

LEI 11705 22

D.O. nº28215 de 30/03/2022
LEI 11706 22

LEI Nº         11.705,           DE      30          DE          MARÇO           DE 2022.

Autor: Deputado Valdir Barranco

Dispõe sobre a prioridade de exames de mamografias em mulheres de 40 a 70 anos e com histórico familiar de câncer de mama e/ou nódulos em toda a rede de saúde pública ou privada do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica priorizada a realização de exames de mamografias em mulheres de 40 a 70 anos e com histórico familiar de câncer de mama e/ou nódulos, conforme diagnóstico médico, em toda rede de saúde pública ou privada, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º  Aplica-se o disposto no art. 1º também às mulheres que necessitam de avaliações periódicas na mama, às que realizam tratamento oncológico mamário e às que necessitam de urgência do exame, conforme determinação médica.

Parágrafo único  As mulheres que necessitam de avaliações periódicas na mama, mesmo sem o diagnóstico oncológico, devem comprovar com prescrição médica, ou comprovar que realizam o exame de mamografia de forma sazonal, com documentos, exames e laudos.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,       30    de   março   de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

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