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D.O. nº28917 de 27/01/2025
ANEXO XIV - Modelo de Declaração de Não Empregador
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ANEXO XV - Declaração de Consentimento de Tratamento de Dados Pessoais

D.O. nº28917 de 27/01/2025
ANEXO XVI - Declaração de Não sobreposição de recursos

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 14/2024/SECEL/MT - EDITAL “FORMAÇÃO TÉCNICA DE AUXILIAR DE BIBLIOTECAS” - EDIÇÃO POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB CICLO I

PROCESSO - SECEL-PRO-2024/08884

SELEÇÃO DE PROJETOS DE FOMENTO COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI N.º 14.399/2022)

ANEXO XV

DECLARAÇÃO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD

Eu, _________________________________________________________, portador(a) do RG n.º________________, CPF __________________, nascido(a) na data, ____/___/_____, autorizo expressamente que a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (SECEL), bem como, terceiros autorizados pela SECEL, em razão do processo seletivo para seleção do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 14/2024/SECEL/MT - EDITAL “FORMAÇÃO TÉCNICA DE AUXILIAR DE BIBLIOTECAS” - PNAB - Ciclo I disponha dos meus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, a fim de possibilitar a efetiva execução do certame e seus desdobramentos, em observância aos princípios da publicidade e da transparência que regem a Administração Pública e nos termos da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, e alterações posteriores.

Dos Dados a serem tratados:

a)  Nome completo; b) Data de nascimento; c) Número e Imagem da Carteira de Identidade ou outro documento de identidade; d) Número e Imagem do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; e) Número de Inscrição Eleitoral; f) Origem racial/étnica/religiosa; g) Endereço completo; h) Números de telefone, WhatsApp, e endereços eletrônicos; i) Laudos médicos; j) Fotografia; k) Dados bancários, como número da conta corrente, agência e Banco; l) Certidões e demais documentos fiscais e jurídicos.

AUTORIZO, expressamente, que a SECEL, bem como terceiros autorizados pela SECEL, utilize os dados pessoais e dados pessoais sensíveis listados neste termo para as seguintes finalidades:  a) Permitir que entre em contato com o AGENTE CULTURAL, em razão do Processo Seletivo regido pelo Edital acima referido;  b) Para aplicação dos critérios de avaliação e seleção, incluindo a divulgação do nome, número de inscrição, notas obtidas e se é participante de categoria de vagas reservadas; c) Para procedimentos de inscrição e, se atendidas todas as condições, para posterior contratação;  d) Para cumprimento de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;  e) Quando necessário, para atender aos interesses legítimos da SECEL ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;  f) Para fins de encaminhamento a outros órgãos, em decorrência de necessidade dos órgãos de controle e fiscalização, dentre outros.

AUTORIZO a SECEL a compartilhar meus dados pessoais com os pareceristas externos, com os membros da Comissão de Seleção e Habilitação e da Banca de Heteroidentificação, bem como dar publicidade aos dados objetivando a seleção e a celebração do Termo de Execução Cultural, no caso do AGENTE CULTURAL se CLASSIFICADO no certame, assegurando os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.

AUTORIZO a SECEL, bem como a terceiros por ela autorizados, manter e utilizar os dados pessoais do AGENTE CULTURAL durante todo o período seletivo ou contratual, se for o caso, para as finalidades relacionadas neste termo e, ainda, após o término da contratação para cumprimento da obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei 13.709/2018.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente Declaração.

___________________/MT, _____ de _____________ de 20____.

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Assinatura do(a) Agente Cultural*

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