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D.O. nº28917 de 27/01/2025
ANEXO XV - Declaração de Consentimento de Tratamento de Dados Pessoais
D.O. nº28917 de 27/01/2025

ANEXO XVI - Declaração de Não sobreposição de recursos

D.O. nº28917 de 27/01/2025
ANEXO XVII - Modelo de Declaração de Abstenção

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 14/2024/SECEL/MT - EDITAL “FORMAÇÃO TÉCNICA DE AUXILIAR DE BIBLIOTECAS” - EDIÇÃO POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB CICLO I

PROCESSO - SECEL-PRO-2024/08884

SELEÇÃO DE PROJETOS DE FOMENTO COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI N.º 14.399/2022)

ANEXO XVI

DECLARAÇÃO DE NÃO SOBREPOSIÇÃO DE RECURSOS

Eu, ___________________, inscrito no CPF/CNPJ n.º _______________, DECLARO para os devidos fins, sob as penas da Lei,  que estou CIENTE DA VEDAÇÃO de duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de um mesmo item de despesa a ser financiado por pelo Edital n.º 14/2024/SECEL/MT. Ademais informo que captei recursos no valor aproximado de R$ ______________________, por meio de:

(  ) leis de incentivo fiscal

(  ) patrocínio direto privado

(  ) outros programas e/ou apoios federais, ou estaduais, ou municipais

(  ) outro, informar:____________________________________

DECLARO para todos os fins de direito e sob as penas da Lei, serem verdadeiras as informações prestadas nesta Declaração, ciente de que a prestação de informação falsa e/ou apresentação de documento falso poderá incorrer nas penas de crime previstas nos artigos 297, 298 e 299 do Código Penal - Decreto Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, além da invalidação do documento emitido, acaso configurada a prestação de informação falsa, apurada posteriormente à emissão do documento, em procedimento que assegure a ampla defesa e o contraditório.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente Declaração.

___________________/MT, _____ de _____________ de 20____.

_______________________________________________

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