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D.O. nº28920 de 30/01/2025
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 253/2024
D.O. nº28920 de 30/01/2025

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 311900/2024

D.O. nº28920 de 30/01/2025
Extrato Portaria GASUB Janeiro 11 -

                                                            EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2024/33641

COMPROMISSÁRIO: FABIO DE OLIVEIRA LOPES, CPF: 282.093.078-60, residente e domiciliado na rua Doutor Monir Thomé, n° 2497, Centro, Três Lagoas, Mato Grosso do Sul, CEP n° 79.640-113, responsável pelo imóvel Fazenda Cristalina - LOTE 232, localizado na Comarca de Pontes e Lacerda/MT.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO: R$ 30.993,24 (trinta mil, novecentos e noventa e três reais e vinte e quatro centavos)

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula Quarta do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 311900/SEMA/2024, referente ao processo administrativo nº 311900/2021, em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 02621/2025/CCONT/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 08 de janeiro de 2025

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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