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D.O. nº28921 de 31/01/2025
334 - Edital Indeferimento Inércia - PEF 7002362.2018
D.O. nº28921 de 31/01/2025

281 - Edital Indeferimento INÉRCIA PEF - 7006642-2022, 7003066-22, 7002292-22, 7002103-22, 7000873-22, 7007839-22

D.O. nº28921 de 31/01/2025
318 - Edital Indeferimento - INÉRCIA PEF - 7003254.2018

  TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 966, de 02 de agosto de 2024.

Considerando os Pareceres Técnicos de Indeferimento de Plano de Exploração Florestal - PEF emitidos pela Coordenadoria de Recursos Florestais - CRF, que após análise técnica e documental, em sua conclusão sugeriu o indeferimento devido à inércia das partes requerentes, conforme previsão legal disposta no artigo 40, da Lei Complementar nº 592/2017;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor do contido nos Pareceres Técnicos de indeferimento de PEF.

Venho por meio deste DETERMINAR o indeferimento dos processos de Plano de Exploração Florestal - PEF, abaixo relacionados, consoante o artigo n° 21, da Portaria nº 423/2014, o artigo nº 40, da Lei Complementar n° 592/2017, o artigo 31, do Decreto Estadual nº 697/2020, e o Comunicado Interno n° 02239/2024/CRF/SEMA, com o aproveitamento de taxa:

PROTOCOLO

INTERESSADO

PROPRIEDADE

CPF/CNPJ Nº

ATO

7006642/2022

CELSO APARECIDO GERBAS

FAZ. SÃO SEBASTIÃO

979.600.128-49

PT Nº1 81501/GEMFCRF/SUGF/24

7003066/2022

PAULO ROBERTO

SEELEND

FAZ. FLOR DA MATA

276.622.681-87

PT Nº 181496/GEMF/CRF/SUGF/24

7002292/2022

WILSON ANTÔNIO PRESTES STEIN

FAZ. CHARRUA GLEBA C

392.807.990-53

PT Nº 181492/GEMF/CRF/SUGF/24

7002103/2022

CIA AMAZON BR AGROPECUÁRIA

FAZ. AMAZON

06.102.466/0001-84

PT Nº 181487/GEMF/CRF/SUGF/24

7000873/2022

MARCIO UTIMURA HERWEG

FAZ. MACUCO - PARCELA 2

048.072.688-48

PT Nº 181480/GEMF/CRF/SUGF/24

7007839/2022

VALZUMIRO CEOLIM

FAZ. CERCA DE PEDRA

140.820.391-04

PT Nº 181506/GEMF/CRF/SUGF/24

Cuiabá/MT, 15 de outubro de 2024.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT

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