Aguarde por favor...
D.O. nº28921 de 31/01/2025
EXTRATO-PAD. Rosimari Galvan Paes - 30.01.25
D.O. nº28921 de 31/01/2025

EXTRATO-PAD. Jacira Vieira de Moraes - 30.01.25

D.O. nº28922 de 03/02/2025
EXTRATO-2-Marcel Souza de Cursi - 31.01.25

PROCESSO Nº:     SEDUC-PRO-2022/142367

APENSO Nº:          CGE-PRO-2021/00965

INTERESSADOS:  JACIRA VIEIRA DE MORAES;

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC;

ASSUNTO:      EXTRATO DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face da servidora JACIRA VIEIRA DE MORAES, matrícula nº 75599, RESOLVE: 1.  Com fulcro no art. 101 da Lei Complementar n° 207/2004, e amparado nas razões exaradas pela Procuradoria-Geral do Estado, NÃO ACOLHER as recomendações da Comissão Processante e, consequentemente, DEIXAR DE APLICAR A PENA DE DEMISSÃO a servidora JACIRA VIEIRA DE MORAES, matrícula nº 75599, em homenagem aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva, da proteção da confiança e do direito adquirido; 2. DETERMINAR que se notifique a interessada e seu defensor, enviando-lhes o inteiro teor da decisão. Em seguida, cientifique a Secretaria de Estado de Educação - SEDUC.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de janeiro de 2025.

MAURO MENDES

Governador do Estado

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital