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D.O. nº28921 de 31/01/2025
GSB - Extrato de Portaria 199-100-101-102
D.O. nº28921 de 31/01/2025

Extrato Notificação - Centro Oeste

D.O. nº28921 de 31/01/2025
Extrato 30-01-2025

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - OFÍCIO Nº 01106/2025/GECON/SEMA

Processo SEMA-PRO-2024/35713.02

DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO Nº 094/2024/SEMA

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE.

CONTRATADA: CENTRO OESTE SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.  LTDA CNPJ: 24.351.428/0001-47.

NOTIFICAÇÃO: Apuração de descumprimento do Contrato nº 094/2024, celebrado com esta Secretaria, cujo objeto se refere à prestação de serviço de paisagismo com jardinagem, nos Parques Estaduais: Massairo Okamura, Zé Bolo Flô e Mãe Bonifácia conforme as características, coberturas, condições e obrigações especificadas no Termo de Referência nº 101/CUCO/2024, pelos motivos expostos no processo administrativo SEMA-PRO-2024/35713.02, conforme previsão no instrumento contratual e obedecendo ao pactuado no Decreto Estadual nº 1.525/2022, fica a empresa: CENTRO OESTE SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NOTIFICADA para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da ciência desta intimação, manifestar-se sobre a intenção da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT em PENALIZAR vossa empresa, nos termos do Contrato nº 094/2024, e do Art. 156 e 162 da Lei 14.133/2021, sem prejuízo das sanções aplicáveis, considerando os motivos elencados no Relatório Detalhado de Apuração de Infração Contratual nº 001/GECON/SEMA/2025 elaborado pelo setor Gerência de Gestão  de Contratos, contido no mencionado processo administrativo, que terá continuidade independente de manifestação, a Contratada poderá solicitar os autos relacionados, para vistas no e-mail: contratos@sema.mt.gov.br da Gerência de Gestão de Contratos desta Secretaria.

(original assinado) - Gerência de Gestão de Contratos-SEMA/MT.

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