Legislação

D.O. nº28921 de 31/01/2025
051 -SUBSTITUIÇÃO DOS FISCAIS - CTR-161.2022 - LEI 14.133

D.O. nº28922 de 03/02/2025

054 - FEEF DEZEMBRO -30-01-2025

D.O. nº28922 de 03/02/2025
055 - Sorriso

PORTARIA Nº 054/2025/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71º, II, da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO a Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018 que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT e dá outras providências, e;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.564 de 11 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial no dia 12 de novembro de 2021 que altera dispositivos da Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018 que dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento a Fundos estaduais por contribuintes que fruírem benefícios fiscais nas hipóteses que especifica e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei nº 12.030 de 22 de março de 2023, que altera a Lei n. 10.709 de 28 de junho de 2018, que dispõe sobre os Fundos estaduais para fomento da Saúde Pública a nível estadual nas hipóteses que especifica e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei nº 12.329 de 28 de novembro de 2023, que altera a Lei n. 10.709 de 28 de junho de 2018, bem como a Lei nº 11.487 de 04 de agosto de 2021 que dispõe sobre os Fundos estaduais para fomento da Saúde Pública a nível estadual nas hipóteses que especifica e prevê a destinação do percentual de 20% (vinte por cento) da arrecadação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal para o custeio do cofinanciamento dos serviços de diálise, habilitados e contratualizados ao SUS e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria nº 040/2024/GBSES publicada no Diário Oficial no dia 18 de janeiro de 2024, que estabelece critérios para transferência dos recursos advindos do Fundo estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF destinados ao custeio do cofinanciamento dos serviços de diálise, habilitados e contratualizados ao SUS, conforme preconizado pela Lei Estadual n° 12.329, de 28 de novembro de 2023;

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT n° 357 de 12 de dezembro de 2024 que aprova os valores e critérios para repasse dos recursos do Fundo Estadual de Saúde destinados a complementação do custeio do cofinanciamento dos serviços de diálise, habilitados e contratualizados ao Sistema Único de Saúde-SUS;

CONSIDERANDO a Portaria Nº 0844/2024/GBSES publicada no Diário Oficial no dia 18 de dezembro de 2024, que estabelece os critérios e valores para repasse do cofinanciamento de custeio dos serviços de hemodiálise habilitados e contratualizados ao SUS no âmbito do estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº SES-CIN-2025/03917 que informa o valor dos recursos do FEEF enviado pela SEFAZ referente ao mês de dezembro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º. ORDENAR o repasse financeiro das receitas advindas da Arrecadação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT para despesas de custeio para complementação da Tabela SUS e Serviços de Diálise, referente ao mês de DEZEMBRO/2024, no valor total de R$ 6.206.171,53 (seis milhões duzentos e seis mil e cento e setenta e um reais e cinquenta e três centavos). conforme Anexo I e ll desta Portaria, bem como sua aplicação financeira para os fins a que se destinam.

Art. 2º As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Programa: 526 - Mato Grosso Mais Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação: 2728

Fonte de Recurso: FEEF (1.659.0000/2.659.0000) e Estadual (1.500.1002/2.500.1002)

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 31 de janeiro de 2025.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original Assinado)

ANEXO l

HOSPITAIS E ENTIDADES FILANTRÓPICAS (64%)

COMPETÊNCIA DEZEMBRO/2024

DETALHAMENTO CÁLCULO
Valor Total arrecadação - DEZEMBRO/2024	R$ 7.388.299,45
Valor FEEF - 64% - destinado às Hospitais e Entidades Filantrópicas	R$ 4.728.511,65

CNPJ	Estabelecimento	Município	Percentual	Valor a pagar (Fonte FEEF)*
03468.485/0001-30	Hospital Geral	Cuiabá	21,79%	R$ 1.030.342,69
32.944.118/0001-64	Fundação De Saúde Comunitária De Sinop (Hospital Santo Antônio)	Sinop	8,58%	R$ 405.706,30
05.877.609/0001-67	Hospital Beneficiente Santa Helena	Cuiabá	17%	R$ 803.846,98
24.672.792/0001-09	Hospital De Câncer De Mato Grosso	Cuiabá	18,71%	R$ 884.704,53
03.984.624/0001-89	Instituto Lions Da Visão	Cuiabá	6%	R$ 283.710,70
03.099.157/0001-04	Santa Casa De Rondonópolis	Rondonópolis	17,39%	R$ 822.288,18
03.128.118/0001-98	Casa De Saúde Paulo De Tarso	Rondonópolis	1,80%	R$ 85.113,21
03.073.889/0001-25	Hospital Geral De Poconé - Dr Nicolau Fontanilhas Fragelli	Poconé	1,17%	R$ 55.323,59
03.128.118/0001-98	Hospital E Maternidade São João Batista	Diamantino	1,47%	R$ 69.509,12
03.178.170/0001-59	Hospital São Lucas - Lucas Do Rio Verde	Lucas do Rio Verde	3,20%	R$ 151.312,37
03.395.807/0001-69	Hospital Vale Do Guaporé	Pontes e Lacerda	1,75%	R$ 82.748,95
03.004.504/0003-30	Hospital Evangélico De Mato Grosso	Vila Bela da Santíssima Trindade	1,14%	R$ 53.905,03
TOTAL	4.728.511,65

*Valores totais arredondados

ANEXO ll

SERVIÇOS DE DIÁLISE /MT (20%)

COMPETÊNCIA DEZEMBRO/2024

DETALHAMENTO CÁLCULO
Valor Total arrecadação - DEZEMBRO/2024	R$ 7.388.299,45
Valor FEEF - 20% - destinado às Clínicas de Hemodiálise	R$ 1.477.659,89
Valor por Sessão estimado - FEEF (Total coluna B / Total coluna A)	R$ 68,26
Valor por Sessão SIGTAP - Hemodiálise (máximo 3 sessões por semana) 03.05.01.010-7	R$ 240,97
Valor Total por Sessão estimado (FEEF + SIGTAP)	R$ 309,23
Valor máximo por Sessão - Portaria nº 0844/2024/GBSES	R$ 300,00
Valor Complementar a pagar por Sessão - Portaria nº 0844/2024/GBSES	R$ 0,00

CNPJ	CNES / Estabelecimento	Município	Quantidade de Sessões de Hemodiálise - Produção Ambulatorial aprovada SIA/SUS	(B) Valor FEEF a pagar Competência DEZEMBRO/2024 (Fonte FEEF)*	Valor a pagar Complementação Sessão Competência DEZEMBRO/2024 (Fonte Estadual)
Set/ 2024	Out/ 2024	Nov/ 2024	Total Sessões	(A) Qtde Média p/ mês
73.814.550/0007-03	831778 Inematt Instituto Nefrológico	Primavera do Leste	822	922	0	1.744	581	R$ 39.682,16	R$ 0,00
27.638.296/0001-27	2393433 Clinemat	Cuiabá	3889	4176	4092	12.157	4.052	R$ 276.614,69	R$ 0,00
36.958.692/0001-22	2393727 Clínica de Tratamento Renal	Cuiabá	2475	2691	2575	7.741	2.580	R$ 176.135,09	R$ 0,00
36.958.692/0001-22	2394936 CTR	Cáceres	2664	2831	2750	8.245	2.748	R$ 187.602,87	R$ 0,00
05.543.314/0001-51	2396580 Centro de Nefrologia	Rondonópolis	0	0	0	0	0	R$ 0,00	R$ 0,00
73.814.550/0001-18	2699540 Inematt Instituto Nefrológico Ltda	Várzea Grande	2924	3275	3216	9.415	3.138	R$ 214.224,51	R$ 0,00
04.409.507/0001-54	2767392 Cenec	Cuiabá	2265	2401	2299	6.965	2.322	R$ 158.478,35	R$ 0,00
05.642.702/0001-92	3324176 CTR Sinop	Sinop	3313	3589	3441	10.343	3.448	R$ 235.339,78	R$ 0,00
11.114.970/0001-34	6225209 Inemat Tangará da Serra	Tangará da Serra	1797	1870	1818	5.485	1.828	R$ 124.803,12	R$ 0,00
37.436.920/0003-29	6909906 INA Instituto de Nefrologia do Araguaia	Barra do Garças	0	0	1925	1.925	642	R$ 43.800,55	R$ 0,00
11.506.077/0001-54	7062508 Pronefron Nefrologia Clinica e Terapia Renal Substitutiva	Rondonópolis	0	922	0	922	307	R$ 20.978,76	R$ 0,00
TOTAL	20.149	22.677	22.116	64.942	21.646	R$ 1.477.659,88	R$ 0,00

*Valores totais arredondados

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