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D.O. nº28924 de 05/02/2025
Publicação fevereiro 02
D.O. nº28924 de 05/02/2025

Extrato Notificação - Medeiros e curvo

D.O. nº28925 de 06/02/2025
Extrato Termo Recebimento - TAC nº 70/2023

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - OFÍCIO Nº 01316/2025/GECON/SEMA

Processo SEMA-PRO-2023/28547.03

DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO Nº 045/2023/SEMA

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE.

CONTRATADA: MEDEIROS & CURVO LTDA.  CNPJ: 09.626.435/0001-10.

NOTIFICAÇÃO: Apuração de descumprimento do Contrato nº 045/2023, celebrado com esta Secretaria, cujo objeto se refere à prestação de serviço de motorista., pelos motivos expostos no processo administrativo SEMA-PRO-2023/28547.03, conforme previsão no instrumento contratual e obedecendo ao pactuado nos artigos 117, III e 118 do Decreto Estadual nº 840/2017, fica a empresa: MEDEIROS & CURVO LTDA NOTIFICADA para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência desta intimação, manifestar-se sobre a intenção da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT em PENALIZAR vossa empresa, nos termos do Contrato nº 045/2023, nos termos dos Art. 86 e 87 da Lei 8.666/93 e CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS SANÇÕES, sem prejuízo das sanções aplicáveis, considerando os motivos elencados no Relatório Detalhado de Apuração de Infração Contratual nº 002/GECON/SEMA/2025 elaborado pelo setor Gerência de Gestão  de Contratos, contido no mencionado processo administrativo, que terá continuidade independente de manifestação, a Contratada poderá solicitar os autos relacionados, para vistas no e-mail: contratos@sema.mt.gov.br da Gerência de Gestão de Contratos desta Secretaria.

(original assinado) - Gerência de Gestão de Contratos-SEMA/MT.

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