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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00040 DE 28 DE MARÇO DE 2022

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 114.550.000,00 (cento e quatorze milhões e quinhentos e cinquenta mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

432

03601

FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO

114.550.000,00

TOTAL

114.550.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de Março de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 432

ÓRGÃO : 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

00

122

036

2005

Manutenção e conservação de bens imóveis

9900

F

Suplementação

3390

640

14.450.000,00

00

122

036

2006

Manutenção de serviços de transportes

9900

F

Suplementação

4490

640

2.000.000,00

00

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Suplementação

3390

640

5.500.000,00

00

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Suplementação

4490

640

3.500.000,00

00

126

036

2009

Manutenção de ações de informática

9900

F

Suplementação

4490

640

34.634.039,77

00

126

036

2009

Manutenção de ações de informática

9900

F

Suplementação

3390

640

20.365.960,23

02

061

529

3233

Inovação Tecnológica no Poder Judiciário

9900

F

Suplementação

3390

640

2.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Inovação na área administrativa disponibilizada (Unidade)

1,00

02

122

529

3237

Melhoria nas edificações no Poder Judiciário

0400

F

Suplementação

4490

640

700.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Metro quadrado construído (Metro quadrado (m2))

228,75

02

122

529

3237

Melhoria nas edificações no Poder Judiciário

0500

F

Suplementação

4490

640

2.920.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Metro quadrado construído (Metro quadrado (m2))

932,50

02

122

529

3237

Melhoria nas edificações no Poder Judiciário

0600

F

Suplementação

4490

640

26.500.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Metro quadrado construído (Metro quadrado (m2))

9.180,69

02

122

529

3237

Melhoria nas edificações no Poder Judiciário

0700

F

Suplementação

4490

640

1.980.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Metro quadrado construído (Metro quadrado (m2))

638,75

TOTAL DO PROCESSO

114.550.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).