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D.O. nº28212 de 25/03/2022
Portaria nº 257 22 Dispõe sobre Sindicância Administrativa nº 2022 20430, prorrogação de prazo
D.O. nº28213 de 28/03/2022

Portaria nº 284 22 Dispõe sobre absolvição dos autos da Sindicância Administrativa nº 346290 2021 de 02 08 2021

D.O. nº28213 de 28/03/2022
Portaria nº 287 22 Dispõe sobre a elaboração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta TCAC n° 73110 2020

PORTARIA Nº  284/2022/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre absolvição dos autos da Sindicância Administrativa nº 346290/2021 de 02/08/2021 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 27 e 42, da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando o art. 19, da Lei Complementar nº 600/2017;

Considerando o teor dos autos da Sindicância Administrativa nº 346290/2021 de 02/08/2021;

Considerando que houve a regular apuração do fato noticiado, com observância aos princípios constitucionais do Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa.

RESOLVE:

Art. 1º Absolver o servidor Antonio de Sousa Tunes, Apoio Administrativo Educacional/AAE, matrícula 142799, dos fatos elencados na Portaria 485/2021/GS/SEDUC/MT, pelos fatos e fundamentos expostos na Decisão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá, 24 de março de 2022.

(Original Assinado)

Amauri Monge Fernandes

Secretário de Estado de Educação em exercício

(Portaria nº 219/2022/GS/SEDUC/MT)

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