Aguarde por favor...
D.O. nº28213 de 28/03/2022
Portaria nº 284 22 Dispõe sobre absolvição dos autos da Sindicância Administrativa nº 346290 2021 de 02 08 2021
D.O. nº28213 de 28/03/2022

Portaria nº 287 22 Dispõe sobre a elaboração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta TCAC n° 73110 2020

D.O. nº28213 de 28/03/2022
Portaria nº 286 22 Dispõe sobre aplicação de sanção administrativa nos autos da Sindicância Administrativa nº 549204 2021 de 29 11 2021

PORTARIA N°  287/2022/GS/SEDUC-MT

Dispõe sobre a elaboração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta/TCAC  n° 73110/2020 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 99 da Lei Complementar n° 207 de 29 de dezembro de 2004.

Considerando o teor do Processo Administrativo Disciplinar de protocolo n° 73110/2020;

Considerando o preenchimento dos requisitos objetivos previstos no artigo 1º do Decreto 2.328/2014, para a Celebração do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta/ TCAC, fundado no Princípio da discricionariedade;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, com observância dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório;

RESOLVE:

Art. 1° Determinar a elaboração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta-TCAC com a servidora Evely Alexandrina Guerra Sales, Apoio Administrativo Educacional-AAE, matrícula nº 287830, ajustando os deveres e as proibições quanto às irregularidades publicadas na Portaria n° 058/2020/GS/SEDUC/MT, em consonância com o Decreto Estadual n° 1.442/2018, dentre as demais legislações aplicáveis.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá, 25 de março de 2022.

(Original Assinado)

Amauri Monge Fernandes

Secretário de Estado de Educação em exercício

(Portaria nº 219/2022/GS/SEDUC/MT)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital