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D.O. nº28921 de 31/01/2025
TERMO DE RATIFICAÇÃO nº 001-2025 - CLIPPING - SECOM - PRO 06508-2024
D.O. nº28925 de 06/02/2025

TERMO DE INEXIGIBILIDADE nº 001- Inscrição P3C - PPPs e CONCESSÕES - PRO 00199

D.O. nº28930 de 13/02/2025
TERMO DE INEXIGIBILIDADE nº 002- Inscrição PROJ NORMATIZAÇÃO - ABAR - PRO 02959-2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 001/2025/AGER/MT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativo 009/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo AGER-PRO-2025/00199, A U T O R I Z O a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinente, em favor da empresa NECTA INOVA CONTEUDOS ESTRATÉGICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 43.854.590/0001-22, para aquisição de 03 (três) inscrições para o evento “P3C - PPPs e CONCESSÕES 2025”, que ocorrerá nos dias 24 e 25 de fevereiro de 2025, no  valor de total de R$ 3.192,00 (três mil cento e noventa e dois reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao Art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual n° 1.525/2022.

Cuiabá/MT, 04 de fevereiro de 2025.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador - AGER/MT

(Original Assinado)

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