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D.O. nº28926 de 07/02/2025
MINUTA - ATO DE REVERSÃO - PROC. 2024.12.05296 - REVERSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO - EDLEUZA SABINO BUENO
D.O. nº28926 de 07/02/2025

MINUTA - ATO DE REVERSÃO - PROC. 2024.12.05764 - REVERSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO - JUSSARA CASTRO CARMO

D.O. nº28926 de 07/02/2025
ATO ADMINISTRATIVO 254.2025 - ORDEM JUDICIAL - ROSELI BORGES DE ARAUJO GONÇALVES - PROCESSO N. 2025.0.01006

ATO N.º 249/2025

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º 2024.12.05764, do Mato Grosso Previdência, resolvem REVERTER a aposentadoria por invalidez da Sra. JUSSARA CASTRO CARMO, RG - CPF nº 329.***.***-87, conforme Laudo Pericial de n.º 106192, e a inteligência do artigo 11, incisos IV e V, artigos 30 e 31, da Lei Complementar Estadual n.º 04/1990.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 07 de fevereiro de 2025.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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