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D.O. nº28213 de 28/03/2022
DPortaria nº 261 22 Dispõe sobre Prorrogar o prazo da instrução processual em dias, a partir de 29 de março de 2022, Sindicância Administrativa nº 549209 2021
D.O. nº28213 de 28/03/2022

Portaria nº 285 22 Dispõe sobre absolvição de servidora em sede de Sindicância nº 346294 2021 de 02 08 2021

D.O. nº28214 de 29/03/2022
Portaria 307 22 Dispõe sobre proibição ao Diretor Escolar e ao Presidente do CDCE de realizar processos licitatórios para permissão de uso de espaço para propaganda em muros e outdoors

PORTARIA Nº  285/2022/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre absolvição de servidora em sede de Sindicância nº 346294/2021 de 02/08/2021;e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 27 e 42, da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando o art. 19, da Lei Complementar nº 600/2017;

Considerando o teor dos autos da Sindicância nº 346294/2021 de 02/08/2021;

Considerando que houve a regular apuração do fato noticiado, com observância aos princípios constitucionais do Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa.

RESOLVE:

Art. 1º Absolver, a servidora Melissa Jäsche Quadros, matrícula 260256, dos fatos elencados na Portaria 481/2021/GS/SEDUC/MT, pelos fatos e fundamentos expostos na Decisão proferida e juntada aos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá, 24 de março de 2022.

(Original Assinado)

Amauri Monge Fernandes

Secretário de Estado de Educação em exercício

(Portaria nº 219/2022/GS/SEDUC/MT)

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