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DESPACHO. Destituição-Luiz Felipe Gomes de Arruda

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PROCESSO Nº:     DETRAN-PRO-2024/01555

APENSO Nº:         DETRAN-PRO-2024/1557

INTERESSADOS   LUIZ FELIPE GOMES DE ARRUDA;

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN

ASSUNTO:             EXTRATO DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do processo administrativo disciplinar instaurado em desfavor do ex-servidor, LUIZ FELIPE GOMES DE ARRUDA, matrícula nº 287090, à época dos fatos Chefe da 15ª Ciretran do Município de Poconé (cargo em comissão e assessoramento - nível DGA-6), RESOLVE: 1. Amparado no Parecer nº 698/SGACI/2024 da Procuradoria-Geral do Estado, ACOLHER as recomendações da Comissão Processante, ratificadas pela autoridade instauradora, e, com fulcro no artigos 143, incisos I, II, III e IX; art. 144, IX; art. 159, inciso IV e X, e artigo 162 da Lei Complementar nº 04/1990, aplicar a pena de DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO ao servidor LUIZ FELIPE GOMES DE ARRUDA, matrícula nº 287090; 2. DETERMINAR a notificação do interessado e seu defensor, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor da decisão. Em seguida, a cientificação do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  7  de  fevereiro  de 2025.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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