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D.O. nº28928 de 11/02/2025
TCR 5825-2024
D.O. nº28928 de 11/02/2025

TCR 6001-2025

D.O. nº28928 de 11/02/2025
TCR 6002-2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6001/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: AGROPECUARIA SAO JOSE DO GUAPORE III LTDA, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA São José II, inscrito no CAR MT43770/2018 e CAR Federal nº MT-5106752-F367970A3E0F4675BD201F92C5EB979B. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Pontes e Lacerda /MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 14 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 03/02/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por CLARICE MINSKI DOS SANTOS e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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