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D.O. nº28928 de 11/02/2025
TCR 5870-2024
D.O. nº28928 de 11/02/2025

TCR 5825-2024

D.O. nº28928 de 11/02/2025
TCR 6001-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5825/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: AGROPECUÁRIA BRAVIN LTDA, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda ROSEIRA II, inscrito no CAR MT72902/2017 e CAR Federal nº MT-5107040-6B4766C4595846D2A3536CE2F63767B2. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Primavera do Leste/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 14 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 03/02/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Luiz Carlos Bravin e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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