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D.O. nº28211 de 24/03/2022
Extrato Portaria Março 12
D.O. nº28213 de 28/03/2022

Extrato do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (Processo nº 276593/2021)

D.O. nº28213 de 28/03/2022
Extrato de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (proc. nº 192924/2019)

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

(PROCESSO N. 276593/2021)

COMPROMITENTE: ESTADO DE MATO GROSSO, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SEMA/MT, inscrita no CNPJ sob o nº 03.507.415/0023-50, com sede na Rua "C" esquina com a Rua "F", Palácio Paiaguás, Centro Político e Administrativo - CPA, nesta Capital, neste ato representada por sua Secretária, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, na pessoa do Procurador-Geral, Dr. Francisco de Assis da Silva Lopes.

COMPROMISSÁRIA: CLAUDIA MICHELS MARTINS (CPF n. 841.924.961-00) E JOÃO JOSÉ DE MIRANDA NETO (OAB/MT 28.039)

OBJETO: A tutela jurídica do meio ambiente, velando pelo seu equilíbrio ecológico adequado, enquanto bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, o que se buscará por meio do efetivo cumprimento das cláusulas do presente TAC.

DA VIGÊNCIA: Este TAC produzirá efeitos legais imediatos, a partir da data de sua assinatura.

DATA DA ASSINATURA:  Cuiabá-MT, 23 de março de 2022.

SIGNATÁRIOS: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE (SEMA/MT), PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, CLÁUDIA MICHELS MARTINS E JOÃO JOSÉ DE MIRANDA NETO.

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