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D.O. nº28930 de 13/02/2025
TERMO DE INEXIGIBILIDADE nº 002- Inscrição PROJ NORMATIZAÇÃO - ABAR - PRO 02959-2024
D.O. nº28930 de 13/02/2025

TERMO nº 002-2025 - AÇÚCAR-CHÁ-CAFÉ - PRO 00201

D.O. nº28932 de 17/02/2025
TERMO DE INEXIGIBILIDADE nº 004- 02 Inscrições 8ª CONFERÊNCIA PCHs e CGHs - ABRAPCH - PRO 00173

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2025/AGER/MT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativo 008/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo AGER-PRO-2025/00201, A U T O R I Z O a contratação, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e juntamente com demais Legislação pertinente, em favor da empresa NABELLA COM. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 27.981.389/0001-50 no valor de R$ 25.282,85 (vinte e cinco mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), para contratação de empresa especializada no fornecimento de Gêneros Alimentícios (Açúcar e Café em Pó), para atender a demanda da AGER/MT.

MCK SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 45.015.150/0001-07 no valor de R$ 2.358,00 (dois mil trezentos e cinquenta e oito reais), para contratação de empresa especializada no fornecimento de Gêneros Alimentícios (Chá), para atender a demanda da AGER/MT

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao Art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual n° 1.525/2022.

Cuiabá/MT, 11 de fevereiro de 2025.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador - AGER

(assinado eletronicamente)

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