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D.O. nº28212 de 25/03/2022
Portaria nº 275 22 Dispõe sobre arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 581072 2019, em razão da prescrição MIRIAN VALÉRIA CURVO
D.O. nº28212 de 25/03/2022

Portarianº 256 22 Dispõe sobre o julgamento de pedido de Reconsideração interposto no PAD autos n° 496338 2018

D.O. nº28212 de 25/03/2022
Portaria nº 273 22 Dispõe sobre prorrogação de prazo da instrução processual em 60 dias, a partir de 11 de abril de 2022, do Processo Administrativo Disciplinar nº 422647 2018

PORTARIA Nº  256/2022/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre o julgamento de pedido de Reconsideração interposto no PAD autos n° 496338/2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69, da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando o teor do Processo Administrativo Disciplinar/PAD autos nº 496338/2018; e

Considerando o previsto no art. 107, II, da LC n° 207/2004;

RESOLVE:

Art. 1º Julgar extinta a punibilidade pela prescrição em face da servidora Laismara Tasca, matrícula nº 139625, em relação ao Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 23 de março de 2022.

(Original Assinado)

Amauri Monge Fernandes

Secretário de Estado de Educação em exercício

(Portaria nº 219/2022/GS/SEDUC/MT)

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