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D.O. nº28212 de 25/03/2022
Portarianº 256 22 Dispõe sobre o julgamento de pedido de Reconsideração interposto no PAD autos n° 496338 2018
D.O. nº28212 de 25/03/2022

Portaria nº 273 22 Dispõe sobre prorrogação de prazo da instrução processual em 60 dias, a partir de 11 de abril de 2022, do Processo Administrativo Disciplinar nº 422647 2018

D.O. nº28212 de 25/03/2022
Portaria nº 274 22 Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo da Sindicância Administrativa SEDUC PRO 2021 00632

PORTARIA Nº  273/2022/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre prorrogação de prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, a partir de 11 de abril de 2022, do Processo Administrativo Disciplinar nº. 422647/2018 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e parágrafo 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº. 422647/2018;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1° PRORROGAR o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, a partir de 11 de abril de 2022, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº 422647/2018, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 23 de março de 2022.

(Original Assinado)

Amauri Monge Fernandes

Secretário de Estado de Educação em exercício

(Portaria nº 219/2022/GS/SEDUC/MT)

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