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D.O. nº28211 de 24/03/2022
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL PÚBLICO Nº 001 2022 NOVA BRASILÂNDIA
D.O. nº28212 de 25/03/2022

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO Nº041 CPI SPAT SAIP SEDUC 2022 MIRASSOL DO OESTE

D.O. nº28213 de 28/03/2022
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL PÚBLICO Nº 013 2022 IPIRANGA DO NORTE

EXTRATO   DO  TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO Nº041/ CPI/SPAT/SAIP/SEDUC/2022

DA ESPÉCIE: Extrato   do Termo de Cessão de Uso, que entre si celebram o Estado         de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Educação-SEDUC e de outro lado o Município de Mirassol do Oeste/MT.

DO OBJETO: O presente TERMO tem como objeto a Cessão de Uso do espaço físico da Escola Estadual Irene Ortega, localizada na Rua D, Quadra 4, Bairro Cohab, no Munícipio de Mirassol do Oeste/MT, com área de terreno de 4.026,92 m² (Quatro mil vinte seis e noventa e dois metros quadrados), área construída de 1.219,00 m² , Título Definitivo Intermat. N° 12828, com matricula N°1.115 Lv. 02, registrado no  Cartório de Registro de Imóveis na Comarca de Mirassol do Oeste-MT, e, por conseguinte a transferência da responsabilidade sobre o mesmo da Cedente para a Cessionário, considerando o dispositivo no Decreto n. 723/2020, acerca da reorganização da rede pública no Município.

DO PRAZO DE VIGÊNCIA:  O presente Termo terá vigência de 10 (dez) anos, a partir da data de sua publicação, tendo assim sua eficácia e validade legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado, até o 5º dia útil do mês seguinte de assinatura do Termo.

DATA DA ASSINATURA: 23/03/2022

ASSINAM: Alan Resende Porto - Secretário de Estado de Educação e Sr. Héctor Alvares Bezerra - Prefeito Municipal de Mirassol Do Oeste/MT.

(Original Assinado)

Amauri Monge Fernandes

Secretário de Estado de Educação em exercício

(Portaria nº 219/2022/GS/SEDUC/MT)

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