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D.O. nº28212 de 25/03/2022
ATO GOV Nº 1344 2022 REVISÃO RESERVA REMUNERADA PROCESSO N 20211202950 PAULA REGINA OLIVEIRA GOMES SANTOS
D.O. nº28212 de 25/03/2022

ATO Nº 1346 2022 REVISÃO RESERVA REMUNERADA PROCESSO N 20211202952 PMMT OTACILO DIAS DE MOURA

D.O. nº28212 de 25/03/2022
ATO GOV N 1297 2022 REVISÃO DE APOSENTADORIA PROCESSO 20221200626 DOCINEA APARECIDA GONCALVES,

ATO Nº 1346/2022

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº. 2021.12.02952, do Mato Grosso Previdência, resolvem retificar, em parte, o Ato Governamental nº. 8.394/2020, de 12.08.2020, publicado no Diário Oficial do Estado nº 27.814, de 13.08.2020, referente à transferência para inatividade mediante Reserva Remunerada, do Sr.  OTACILO DIAS DE MOURA, portador do RG nº 877.267/PMMT e do CPF nº 514.182.231-15, procedendo-se da seguinte forma:

ONDE SE LÊ:

“... mais os Arts. 145, inciso II e 147, inciso I, alínea “a”, todos da Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014, c/c art. 24-F do Decreto-Lei n.º 667, de 02 de julho 1969, com redação dada pela Lei n.º 13.954, de 16 de dezembro de 2019, bem como o teor do Processo nº 288659/2020, da Mato Grosso Previdência, resolve Transferir, a pedido, para a Inatividade, mediante Reserva Remunerada com proventos integrais, (...) PRIMEIRO SARGENTO LC 541/2014 N-003, contando com tempo total de 31 Anos, 5 Meses e 13 Dias de serviço, e, destes, 31 Anos, 5 Meses e 13 Dias de efetivo serviço, contados até 31 de dezembro de 2019...”;

LEIA - SE:

“... mais os Arts. 145, inciso I e Art. 146, inciso II, todos da Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014, c/c art. 24-F do Decreto-Lei n.º 667, de 02 de julho 1969, com redação dada pela Lei n.º 13.954, de 16 de dezembro de 2019, bem como o teor do Processo nº 288659/2020, do Mato Grosso Previdência, acrescido dos termos do Boletim do Comando Geral nº 2704, pag. 15 e 16, publicado em 18.06.2021,  resolve Transferir, Compulsoriamente”, para a Inatividade, mediante Reserva Remunerada, com proventos integrais, (...) na graduação de SUB-TENENTE PM LC 541/2014 N-003, contando com tempo total de 31 Anos, 5 Meses e 13 Dias de serviço, e, destes, 31 Anos, 5 Meses e 13 Dias de efetivo serviço, contados até 31 de dezembro de 2019...”.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 25 de março de  2022.

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