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ATO ADMINISTRATIVO Nº 082/2025/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº SES-PRO-2024/99742, resolve, para regularização funcional, autorizar a cessão de LENIL DA COSTA FIGUEIREDO, Profissional de Nível Superior do Sistema Penitenciário, matrícula funcional nº 103456/001, lotada na Secretaria de Justiça - SEJUS, para exercer suas funções na Secretaria de Estado de Saúde - SES, a partir de 02 de janeiro de 2025 enquanto perdurar o exercício do cargo em comissão ou função de confiança, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto 691/2020 sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 11 de fevereiro de 2025.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão