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PORTARIA Nº 045/DGP/GM/2024, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas  atribuições  que lhes são conferidas  por  Lei, resolve  deferir  a Retificação em parte da Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição publicada no BCG nº 2590 de 01/09/2004, requerida pelo militar estadual, LUIZ ROBERTO DE MORAES, ocupante da graduação 2º SGT PM, portador do RG PMMT nº 881.725 e matrícula 98.545, lotado no QCG/ TCE, de acordo com os termos do PM-OFI-2025/00373.

ONDE SE LÊ -  c) Conforme requereu e de acordo com o Inciso V, do Artigo 260, da Lei Complementar n.° 26, de 13 Jan 93, (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBÜCOS MILITARES DO ESTADO DE MATO GROSSO), seja averbado ao tempo de serviço do SD PM LUIZ ROBERTO DE MORAES, da APMCV, para efeito de futura inatividade o periodo de tempo de contnbuição correspondente a 03 (Três) anos 08 (oito) meses e 27 (vinte e sete) dias de serviços prestados, em Empresas Privadas (Supermercado Modelo Ltda - 14/04/1997 à 10/01/2000 - Cristal Lotação de Passageiros Ltda - 01/04/2 000 à 30/03/2002 Conforme Certidão de Tempo de Serviço expedida peto Instituto Nacional de Previdência Social (NIT 12636268407)

LEIA-SE - Conforme requereu, para fins e regularização funcional e de acordo com o artigo 189 da Lei Complementar nº. 555 de 29 de dezembro de 2.014 (Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso), seja averbado ao tempo de serviço do 2º SGT PM LUIZ ROBERTO DE MORAES, do QCG/TCE, para efeito de futura inatividade o período de tempo de contribuição correspondente a 03 (Três) anos 08 (oito) meses e 27 (vinte e sete) dias de serviços prestados, em Empresas Privadas (Supermercado Modelo Ltda - 14/04/1997 à 10/01/2000 - Cristal Lotação de Passageiros Ltda - 01/04/2001 à 30/03/2002 Conforme Certidão de Tempo de Serviço expedida peto Instituto Nacional de Previdência Social (NIT 12636268407)

Claudio Fernando Carneiro Tinoco - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

Original assinado