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D.O. nº28208 de 21/03/2022
Extrato 4ºT A ao Cont nº 003 2019 SEPLAG OGASEC
D.O. nº28211 de 24/03/2022

04 2021 processo n° 1574 2022 Termo de Ratificação 17 CONGRESSO

D.O. nº28214 de 29/03/2022
Extrato do contrato nº 007 2022 AOVS SISTEMAS DE INFORMÁTICA SA

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 04/2022/SEPLAG

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos do Parecer n° 660/SGAC/PGE/2022 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 1574/2022, e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinentes, em favor da empresa INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP - LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 10.498.974/0002-81, visando a aquisição de 7 (sete) vagas para participação de servidores das Secretaria Adjunta de Aquisições Governamentais e Secretaria Adjunta de Administração Sistêmica da SEPLAG-MT, no “17º Congresso Brasileiro de Pregoeiros” que será realizado de 29/03/2022 a 01/04/2022, com carga horário de 26 horas, na cidade de Foz do Iguaçu/PR, no valor de R$ 30.380,00 (trinta mil trezentos e oitenta reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Cuiabá/MT, 23 de março de 2022.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

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