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EXTRATO

SEGUNDO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO 4/2021

CIA 0009440-08.2021.8.11.0000

CEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.535.606/0001-10

CESSIONÁRIO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 02.528.193/0001-83

OBJETO: Alterar, em parte, a Cláusula Terceira (Da (Vigência) do Termo de Cessão de Uso n. 4/2021 originalmente firmado entre as partes.

VIGÊNCIA: Alterar, em parte, a Cláusula Terceira, prorrogando o prazo de vigência do Termo Cessão de Uso por mais 12 (doze) meses, para o período de 14/03/2025 a 13/03/2026.

Cuiabá-MT, 18 de fevereiro de 2025.

-assinado digitalmente-

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo