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D.O. nº28208 de 21/03/2022
Aviso Dispensa CONCURSO
D.O. nº28211 de 24/03/2022

Acórdão nº 013/2021 JARI/INDEA/MT

D.O. nº28211 de 24/03/2022
Acórdão nº 014/2021 JARI/INDEA/MT

JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

ACÓRDÃO nº 013/2021

12 de novembro de 2021

56ª Reunião Ordinária da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações - JARI/INDEA-MT.

Membros Julgadores presentes: Antônio João Moreira Calaça, Edvaldo Belisário dos Santos, Francisco de Sales Manzi, Verton da Silva Marques, Wanderlei Dias Guerra e Bethânia Brites Borges.

Presidente da Sessão: Roberto Renato Pinheiro da Silva

A Ata e o vídeo da Reunião encontram-se na JARI/INDEA/MT

PROCESSO Nº 210276/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 001/68/2018

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Utilizar agrotóxicos a uma distância inferior a 90 metros de moradias. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 12/11/2021).

RECORRENTE: Agenor Vicente Pelissa

CPF/CNPJ: 614.721.409-82

Relator(a): Wanderlei Dias Guerra

PROCESSO Nº 509962/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 001/172/2017

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Descumprimento do vazio sanitário da soja. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa imposta nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 12/11/2021).

RECORRENTE: Adailton Desiderio da Silva

CPF/CNPJ: 425.542.841-72

Relator(a): Bethânia Brites Borges

PROCESSO Nº 574896/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 009/133/2017

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Descumprimento do vazio sanitário da soja. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa imposta nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 12/11/2021).

RECORRENTE: Claudio Schechelli

CPF/CNPJ: 223.484.689-72

Relator(a): Bethânia Brites Borges

PROCESSO Nº 307946/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 001/228/2014

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Não atualizar cadastro de propriedade produtora de soja. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 12/11/2021).

RECORRENTE: Joelson Nicoletti

CPF/CNPJ: 560.139.140-87

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 95511/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 001/100/2017

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Transporte de agrotóxicos e afins em desacordo com a legislação vigente. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa imposta nos termos do voto revisor. (JARI/INDEA, em 12/11/2021).

RECORRENTE: Pablo Nascimento Tessarolo

CPF/CNPJ: 086.180.937-85

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

Revisor(a): Bethânia Brites Borges

PROCESSO Nº 247891/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 011/048/2018

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Transporte de agrotóxicos e afins em desacordo com a legislação vigente. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa imposta nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 12/11/2021).

RECORRENTE: Odilio Balbinotti Filho

CPF/CNPJ: 596.770.159-15

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 604401/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 002/35/2018

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Descumprimento do vazio sanitário do algodão. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa imposta nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 12/11/2021).

RECORRENTE: Vagner Luiz Gaiatto

CPF/CNPJ: 964.128.440-15

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 631584/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 004/35/2018

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Descumprimento do vazio sanitário do algodão. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa imposta nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 12/11/2021).

RECORRENTE: Vagner Luiz Gaiatto

CPF/CNPJ: 964.128.440-15

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 105367/2019 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 011/133/2018

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Transporte de sementes em desacordo com a legislação vigente. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa imposta nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 12/11/2021).

RECORRENTE: Vilson Oscar Debuss

CPF/CNPJ: 615.999.059-49

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 556271/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 9314/2016

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Liberação de abate sem autorização. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 12/11/2021).

RECORRENTE: Claudio Luis Machado de Oliveira

CPF/CNPJ: 531.577.291-87

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 34924/2019 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 42047/2018

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no estoque de vacinas contra Brucelose. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 12/11/2021).

RECORRENTE: Leite & Santos Ltda ME

CPF/CNPJ: 12.940.537/0001-10

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 34914/2019 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 96230/2018

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Comércio de produtos veterinários sem a retenção do receituário. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa imposta nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 12/11/2021).

RECORRENTE: Leite & Santos Ltda ME

CPF/CNPJ: 12.940.537/0001-10

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 607633/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 48396/2016

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 12/11/2021).

RECORRENTE: Odete Marques Espindula

CPF/CNPJ: 939.617.071-20

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 373718/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 018/109/2018

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Dispor embalagens vazias de agrotóxicos e afins em desacordo com a legislação vigente. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa imposta nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 12/11/2021).

RECORRENTE: José Abílio Junges

CPF/CNPJ: 141.919.039-34

Relator(a): Wanderlei Dias Guerra

PROCESSO Nº 408475/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 003/68/2018

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não dar a correta destinação final para embalagens vazias de agrotóxicos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 12/11/2021).

RECORRENTE: Marcio José Vincenzi

CPF/CNPJ: 885.769.570-00

Relator(a): Wanderlei Dias Guerra

PROCESSO Nº 109110/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 004/68/2018

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não dar a correta destinação final para embalagens vazias de agrotóxicos e afins. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 12/11/2021).

RECORRENTE: Eugênio Noro

CPF/CNPJ: 442.598.830-20

Relator(a): Wanderlei Dias Guerra

PROCESSO Nº 167657/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 42070/2016

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 12/11/2021).

RECORRENTE: Cezar Martins Alvarez

CPF/CNPJ: 002.973.501-70

Relator(a): Verton da Silva Marques

PROCESSO Nº 7206/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 53738/2017

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa imposta nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 12/11/2021).

RECORRENTE: Luciana dos Santos Anacleto

CPF/CNPJ: 045.842.901-56

Relator(a): Verton da Silva Marques

PROCESSO Nº 563751/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3788/2018

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa nos termos do voto revisor divergente. (JARI/INDEA, em 12/11/2021).

RECORRENTE: José Pedro dos Santos Filho

CPF/CNPJ: 942.606.139-87

Relator(a): Verton da Silva Marques

PROCESSO Nº 154673/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 53600/2017

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa imposta nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 12/11/2021).

RECORRENTE: Lurdes Bomm

CPF/CNPJ: 999.777.539-20

Relator(a): Verton da Silva Marques

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