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D.O. nº28211 de 24/03/2022
Acórdão nº 013/2021 JARI/INDEA/MT
D.O. nº28211 de 24/03/2022

Acórdão nº 014/2021 JARI/INDEA/MT

D.O. nº28211 de 24/03/2022
Acórdão nº 015/2021 JARI/INDEA/MT

JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

ACÓRDÃO nº 014/2021

29 de novembro de 2021

57ª Reunião Ordinária da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações - JARI/INDEA-MT.

Membros Julgadores presentes: Antônio João Moreira Calaça, Edvaldo Belisário dos Santos, Nilton Cecílio de Mesquita Junior, Verton da Silva Marques, Wanderlei Dias Guerra e Bethânia Brites Borges.

Presidente da Sessão: Roberto Renato Pinheiro da Silva

A Ata e o vídeo da Reunião encontram-se na JARI/INDEA/MT

PROCESSO Nº 38703/2019 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 009/46/2018

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Descumprimento do vazio sanitário do algodão. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa imposta nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/11/2021).

RECORRENTE: João Ernesto Segabinazzi Trojan

CPF/CNPJ: 152.508.490-91

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 36293/2019 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 014/133/218

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Descumprimento do vazio sanitário do algodão. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa imposta nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/11/2021).

RECORRENTE: Samuel Maggi Locks

CPF/CNPJ: 704.093.901-00

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 69651/2019 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 014/044/2018

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Descumprimento do vazio sanitário do algodão. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa imposta nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/11/2021).

RECORRENTE: Ademir José Piccinin

CPF/CNPJ: 378.506.600-72

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 410415/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 026/163/2018

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não cadastrar propriedade produtora de soja. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa imposta nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/11/2021).

RECORRENTE: Agropecuária Morocó Ltda

CPF/CNPJ: 04.114.262/0002-19

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 410434/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 027/163/2018

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não cadastrar propriedade produtora de soja. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa imposta nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/11/2021).

RECORRENTE: Agropecuária Morocó Ltda

CPF/CNPJ: 04.114.262/0002-19

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 410384/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 025/163/2018

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não cadastrar propriedade produtora de soja. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa imposta nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/11/2021).

RECORRENTE: Agropecuária Morocó Ltda

CPF/CNPJ: 04.114.262/0002-19

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 410452/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 028/163/2018

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não cadastrar propriedade produtora de soja. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa imposta nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/11/2021).

RECORRENTE: Agropecuária Morocó Ltda

CPF/CNPJ: 04.114.262/0002-19

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 6516/2019 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 043/048/2018

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Descumprimento do vazio sanitário do algodão. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa imposta nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/11/2021).

RECORRENTE: Carlos Ernesto Augustin

CPF/CNPJ: 287.640.990-91

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 69634/2019 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 019/044/2018

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não destruição dos restos culturais do algodão. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa imposta nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/11/2021).

RECORRENTE: Edson Luiz Zanchet

CPF/CNPJ: 474.226.701-00

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 656549/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 011/036/2018

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Descumprimento do vazio sanitário do algodão. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa imposta nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/11/2021).

RECORRENTE: Marino José Franz

CPF/CNPJ: 430.885.119-04

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 427313/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 004/34/2018

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Dar destinação inadequada a embalagens vazias de agrotóxicos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa imposta nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/11/2021).

RECORRENTE: Jaderson Hortêncio da Silva

CPF/CNPJ: 893.047.481-00

Relator(a): Wanderlei Dias Guerra

PROCESSO Nº 311602/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 003/133/2018

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Dispor de forma inadequada a embalagens vazias de agrotóxicos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa imposta nos termos do voto revisor. (JARI/INDEA, em 29/11/2021).

RECORRENTE: Henry Brisot

CPF/CNPJ: 804.669.401-06

Relator(a): Wanderlei Dias Guerra

Revisor(a): Verton da Silva Marques

PROCESSO Nº 212163/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 89275/2016

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Venda de vacinas contra Febre Aftosa sem lançamento no relatório de comercialização. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/11/2021).

RECORRENTE: Tec New Comércio de Produtos Veterinários Ltda

CPF/CNPJ: 01.856.677/0001-77

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

Revisor(a): Verton da Silva Marques

PROCESSO Nº 212141/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 89274/2016

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Venda de vacinas contra Febre Aftosa sem lançamento no relatório de comercialização. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/11/2021).

RECORRENTE: ACJ Distribuidora de Produtos Veterinários Ltda

CPF/CNPJ: 07.086.554/0001-00

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

Revisor(a): Verton da Silva Marques

PROCESSO Nº 562437/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 89166/2017

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Comercializar produtos de uso veterinário sem registro no Ministério da Agricultura. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa imposta nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/11/2021).

RECORRENTE: Aline Siqueira Negrão

CPF/CNPJ: 13.000.557/0001-74

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 503844/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 91214/2016

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Transito de equinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 29/11/2021).

RECORRENTE: Rodrigo Gonçalo de Morais Curado

CPF/CNPJ: 691.021.631-87

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 113576/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 001/81/2015

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Armazenar agrotóxicos e afins em estabelecimento sem registro no INDEA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa imposta nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/11/2021).

RECORRENTE: V. C. Poleto - ME

CPF/CNPJ: 07.805.573/0001-31

Relator(a): Bethânia Brites Borges

PROCESSO Nº 70207/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 014/44/2015

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Descumprimento do vazio sanitário do algodão. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/11/2021).

RECORRENTE: Vilson Paulo dos Reis

CPF/CNPJ: 498.985.189-04

Relator(a): Bethânia Brites Borges

PROCESSO Nº 141048/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 002/049/2018

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Utilizar agrotóxicos em desacordo com o receituário agronômico. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa imposta nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/11/2021).

RECORRENTE: Victor Cezar Priori

CPF/CNPJ: 148.305.829-87

Relator(a): Bethânia Brites Borges

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