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D.O. nº28211 de 24/03/2022
Acórdão nº 014/2021 JARI/INDEA/MT
D.O. nº28211 de 24/03/2022

Acórdão nº 015/2021 JARI/INDEA/MT

D.O. nº28211 de 24/03/2022
EXTRATO Contrato 005 2022

JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

ACÓRDÃO nº 015/2021

14 de dezembro de 2021

58ª Reunião Ordinária da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações - JARI/INDEA-MT.

Membros Julgadores presentes: Antônio João Moreira Calaça, Edvaldo Belisário dos Santos, Francisco de Sales Manzi, Verton da Silva Marques, Wanderlei Dias Guerra, Bethânia Brites Borges e Marcelo Galvão Marques.

Presidente da Sessão: Roberto Renato Pinheiro da Silva

A Ata e o vídeo da Reunião encontram-se na JARI/INDEA/MT

PROCESSO Nº 657681/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 026/73/2018

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar cadastro de propriedade produtora de soja. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa imposta nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 14/12/2021).

RECORRENTE: Arni Alberto Spiering

CPF/CNPJ: 195.792.669-20

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 564063/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 024/34/2018

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar cadastro de propriedade produtora de soja. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa imposta nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 14/12/2021).

RECORRENTE: José Hortêncio da Silva

CPF/CNPJ: 192.364.804-87

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 657726/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 024/73/2018

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar cadastro de propriedade produtora de soja. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa imposta nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 14/12/2021).

RECORRENTE: Arni Alberto Spiering

CPF/CNPJ: 195.792.669-20

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 583015/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 22/073/2018

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar cadastro de propriedade produtora de soja. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa imposta nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 14/12/2021).

RECORRENTE: David Sartori

CPF/CNPJ: 100.516.000-72

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 583037/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 19/073/2018

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar cadastro de propriedade produtora de soja. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa imposta nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 14/12/2021).

RECORRENTE: David Sartori

CPF/CNPJ: 100.516.000-72

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 583056/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 20/073/2018

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar cadastro de propriedade produtora de soja. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa imposta nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 14/12/2021).

RECORRENTE: David Sartori

CPF/CNPJ: 100.516.000-72

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 583029/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 21/073/2018

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar cadastro de propriedade produtora de soja. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa imposta nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 14/12/2021).

RECORRENTE: David Sartori

CPF/CNPJ: 100.516.000-72

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 451850/2019 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 002/018/2019

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Armazenar agrotóxicos e afins em desacordo com a legislação vigente. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa imposta nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 14/12/2021).

RECORRENTE: Ricardo Castella Cardoso & Cia Ltda Epp

CPF/CNPJ: 16.683.980/0001-04

Relator(a): Wanderlei Dias Guerra

PROCESSO Nº 70250/2020 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 003/78/2019

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Transportar agrotóxicos juntamente com produtos cosméticos e vestuário. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 14/12/2021).

RECORRENTE: Transete Transportes Ltda

CPF/CNPJ: 05.464.895/0001-39

Relator(a): Wanderlei Dias Guerra

Revisor(a): Bethânia Brites Borges

PROCESSO Nº 119795/2020 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 060/034/2019

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Descumprimento do vazio sanitário do algodão. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 14/12/2021).

RECORRENTE: Domingos Mocelin

CPF/CNPJ: 553.815.709-10

Relator(a): Wanderlei Dias Guerra

PROCESSO Nº 512336/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 88324/2015

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa imposta nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 14/12/2021).

RECORRENTE: Gleison Rodrigues de Moraes

CPF/CNPJ: 852.313.711-49

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 21078/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 65197/2016

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 14/12/2021).

RECORRENTE: Temistocles Nunes de Almeida

CPF/CNPJ: 040.733.631-15

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 299678/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 48394/2016

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Transito de equinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 14/12/2021).

RECORRENTE: Cleuza Pereira Gomes

CPF/CNPJ: 344.737.001-78

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 177551/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 65118/2016

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não cadastramento de bovinos no SINDESA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 14/12/2021).

RECORRENTE: Antonio Augusto da Silva

CPF/CNPJ: 156.880.031-20

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 177564/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 65116/2016

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 14/12/2021).

RECORRENTE: Antonio Augusto da Silva

CPF/CNPJ: 156.880.031-20

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 62956/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 47834/2016

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Transito de equinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 14/12/2021).

RECORRENTE: Maria José Miranda Soloaga

CPF/CNPJ: 240.536.861-72

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 467278/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 83448/2017

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE

Transito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 14/12/2021).

RECORRENTE: Francisco Ferreira Camacho

CPF/CNPJ: 520.574.439-72

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 63374/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38682/2015

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 14/12/2021).

RECORRENTE: Otavio Gemenes Alvares Torres

CPF/CNPJ: 492.972.957-20

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 27674/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 77155/2015

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 14/12/2021).

RECORRENTE: Rosilene Barros

CPF/CNPJ: 930.708.029-15

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 601274/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 79964/2017

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 14/12/2021).

RECORRENTE: Romes da Mota Soares

CPF/CNPJ: 371.192.731-91

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 3045/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 91998/2017

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 14/12/2021).

RECORRENTE: Gesiel Rodrigues

CPF/CNPJ: 197.128.209-04

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 3047/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 91999/2017

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 14/12/2021).

RECORRENTE: Gesiel Rodrigues

CPF/CNPJ: 197.128.209-04

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 440354/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 42008/2018

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa imposta nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 14/12/2021).

RECORRENTE: Benedito Azarias Alves

CPF/CNPJ: 328.007.209-30

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 507060/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 013/137/2017

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Descumprimento do vazio sanitário da soja. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 14/12/2021).

RECORRENTE: Hildeson Sambati

CPF/CNPJ: 650.967.629-04

Relator(a): Bethânia Brites Borges

PROCESSO Nº 507116/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 014/137/2017

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Descumprimento do vazio sanitário da soja. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 14/12/2021).

RECORRENTE: Hildeson Sambati

CPF/CNPJ: 650.967.629-04

Relator(a): Bethânia Brites Borges

PROCESSO Nº 173555/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 010/58/2017

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Descumprimento do vazio sanitário da soja. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 14/12/2021).

RECORRENTE: Geraldo Dagnese

CPF/CNPJ: 789.293.691-20

Relator(a): Bethânia Brites Borges

PROCESSO Nº 546461/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 003/58/2018

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não apresentar ao INDEA as devidas informações sobre a comercialização de sementes. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa imposta nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 14/12/2021).

RECORRENTE: Adubos Araguaia Industria e Comércio Ltda

CPF/CNPJ: 03.306.578/0029-60

Relator(a): Marcelo Galvão Marques

PROCESSO Nº 336180/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 002/037/2016

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Plantio de soja em sucessão. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa imposta nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 14/12/2021).

RECORRENTE: Evandro Bedin

CPF/CNPJ: 804.559.991-04

Relator(a): Marcelo Galvão Marques

PROCESSO Nº 604402/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 003/35/2018

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Descumprimento do vazio sanitário do algodão. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa imposta nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 14/12/2021).

RECORRENTE: Marceli Vesz

CPF/CNPJ: 896.026.921-20

Relator(a): Marcelo Galvão Marques

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