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D.O. nº28935 de 20/02/2025
edital auto de infração chamagás 01-2025
D.O. nº28935 de 20/02/2025

Edital de Notificação nº 002/2025

D.O. nº28935 de 20/02/2025
decisão administrativa 03-2025

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 02/2025

A Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos, notificada as seguintes empresas:

AUTO POSTO FAMILIA inscrita no CNPJ sob o n 36.022.975/0001-68 . Processo Administrativo nº SETASC-PRO-2024/07626;

Atualmente em lugar incerto e não sabido, para, tomar ciência do auto de notificação Nº 2024.01.0009 e apresentar os seguintes documentos e informações: 1. Documentos que comprovem eventuais circunstâncias atenuantes previstas nos incisos III, IV, V e VIdo art. 25 do Decreto Federal nº 2.181/97, a saber:a) Ter o notificado adotado as providências pertinentes para minimizar ou de imediato reparar osefeitos do ato lesivo; b) A confissão da prática infrativa, caso entenda neste sentido; c) A participação regular do notificado em projetos e ações de capacitação e treinamento oferecidos pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; d) Ter o fornecedor aderido à plataforma Consumidor.gov.br, de que trata o Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015,  no prazo de 05 (cinco) DIAS ÚTEIS,  na unidade do Procon MT Travessa Paes de Oliveira, s/n - Centro, Cuiabá - MT, 78005-260, sendo que está se faz por edital, com fundamento no artigo 42-A, inciso II do Decreto Federal n. 2.181/97 e artigo 9, inciso VI, do Decreto Estadual n° 1590/2022.

Cuiabá - Mato Grosso,20 /02/2025.

Michelle Lorna da Silva Schafer

Coordenadora de Gestão de Processos e Documentos

SETASC/PROCON/MT

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