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D.O. nº28935 de 20/02/2025

edital auto de infração chamagás 01-2025

D.O. nº28935 de 20/02/2025
Edital de Notificação nº 002/2025

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 01/2025

A Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos, notifica a seguinte empresa:

CHAMAGAS , inscrita no CNPJ sob Nº 02.636.146/0023-69. Processo Administrativo nº 51.001.004.21-0008643 SETASC-PRO-2024/07972;

Atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetivar o pagamento, impugnar a condição econômica ou o cálculo do valor da multa, ou apresentar, na forma do art. 44 do Decreto Federal n° 2.181/97, e Decreto Estadual 1590/2022, a impugnação escrita.

A impugnação e os documentos requisitados deverão ser encaminhados para a Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON, no prazo de 20 (vinte) DIAS ÚTEIS,na unidade do Procon MT Travessa Paes de Oliveira, s/n - Centro, Cuiabá - MT, 78005-260, sendo que esta se faz por edital, com fundamento no artigo 42, § 2º do Decreto Federal n. 2.181/97 e artigo 9, inciso VI, do Decreto Estadual n° 1590/2022.

Cuiabá - Mato Grosso, 20/02/2025.

Michelle Lorna da Silva Schafer

Coordenadora de Gestão de Processos e Documentos

SETASC/PROCON/MT

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