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D.O. nº28210 de 23/03/2022
Extrato Contrato 22011 CUSD e CCER UC 796321 (Parque Mae Bonifacia)
D.O. nº28211 de 24/03/2022

Extrato Notificação 0022022 OI S A

D.O. nº28211 de 24/03/2022
Extrato Portaria Março 12

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 002/GECON/CAC/SAAS/SEMA/2022.

Processo n.º SEMA-PRO-2022/04171 - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO Nº 027/2018/SEMA

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE.

CONTRATADA: OI S/A - CNPJ: 76.535.764/0001-43

NOTIFICAÇÃO: Apuração de descumprimento do Contrato nº 027/2018, celebrado com esta Secretaria, cujo objeto se refere à contratação de empresa especializada em prestação de serviço Telefônico Fixo Comutado e Serviços vinculados - instalação e assinatura, nas modalidades Local, com Discagem Direta a Ramal - DDR, Longa Distância Nacional - LDN e Longa Distância Internacional - LDI e terminais não residenciais, serviços de 0800 - para atender a Contratante, com ligações originadas de terminais fixos a ser executado de forma contínua, pelos motivos expostos no processo administrativo nº SEMA-PRO-2022/04171, conforme previsão no instrumento contratual e obedecendo ao pactuado nos artigos 117, III e 118 do Decreto Estadual nº 840/2017, fica a empresa OI S/A NOTIFICADA para no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência desta intimação, manifestar-se sobre a intenção da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT em PENALIZAR vossa empresa, nos termos dos Art. 86 e 87 da Lei 8.666/93 e da CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS SANÇÕES, do Contrato nº 027/2018, considerando os motivos elencados no RELATÓRIO DETALHADO DE INFRAÇÃO CONTRATUAL Nº 002/GECON/SEMA/2022, elaborado pela GERÊNCIA DE GESTÃO DE CONTRATOS, contido no mencionado processo administrativo, que terá continuidade independente de manifestação, estando disponível para vistas na Gerência de Gestão de Contratos desta Secretaria.

(assinado eletronicamente) - Gerência de Gestão de Contratos-SEMA/MT.

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