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D.O. nº28933 de 18/02/2025
ATA - 02ª.2025 - Sessão Regulatória em 17.02.2025
D.O. nº28936 de 21/02/2025

Ata da 04ª Reunião Ordinária Deliberativa da DEC

D.O. nº28937 de 24/02/2025
ATA - 03ª.2025 - Sessão Regulatória 21.02.2025

ATA DA 04ª REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA DA AGER/MT DO ANO DE 2025

Ao vigésimo dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, com início às 11h00min, conforme alinhamento da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT e convocação, reuniram-se de maneira híbrida, para a realização da Quarta Reunião Ordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2025, sendo presencial na sede da AGER/MT, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, e a distância/online via ferramenta Google Meet. Presente em sala, Luís Alberto Nespolo, Presidente Regulador, José Ricardo Elias, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia e Ferrovia, Jossy Soares, Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento, Advogado Geral Regulador, Dr. Felippe Tomaz Borges e a Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete, abaixo assinados. Como participante em sala registra a presença da Jheniffer Lorraine Cunha.

Pauta deliberada:

1. AGER-PRO-2024/00625 - Rio Novo Transportes e Turismo LTDA - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3978. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo, MANTENDO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3269, imposto à empresa Rio Novo Transporte e Turismo LTDA., por atraso no horário de partida, em descumprimento ao art. 55, I, d da Lei Complementar Estadual nº 432/2011.

2. AGER-PRO-2024/00515 - Rio Novo Transporte e Turismo LTDA - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3082. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo, MANTENDO O AUTO DE APREENSÃO Nº 3082, imposto à empresa Rio Novo Transportes e Turismo LTDA, por uso de veículo com vida útil superior à estabelecida no regulamento do serviço, em contrato ou normas complementares, em descumprimento ao art. 57, I, “e” da Lei Complementar Estadual nº 432/2011, nos termos do voto do Diretor Relator Wilber Norio Ohara.

3. AGER-PRO-2024/00207 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3300. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo, MANTENDO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3127, imposto à empresa Viação Novo Horizonte LTDA, por apresentar sanitário sem condições de utilização (descarga do banheiro com defeito), em descumprimento ao art. 55, I, f da Lei Complementar Estadual nº 432/2011, nos termos do voto do Diretor Relator Wilber Norio Ohara.

Neste momento o Diretor Regulador Wilber Norio Ohara, passou a participar da reunião de forma online, deste modo a reunião tornou-se híbrida.

4. AGER-PRO-2024/01497 - Logtrans EIRELI - Assunto: Termo de Notificação e Autuação nº 3918. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer o presente Recurso e no MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo firme a r. Decisão Recorrida e, por consequência, o Auto de Infração nº 3720. Notifique-se. Transitado em julgado, encaminhe-se para as providências inerentes ao procedimento.

5. AGER-PRO-2024/01322 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação e Autuação nº 0081. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer o presente Recurso e no MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo firme a r. Decisão Recorrida e, por consequência, o Auto de Infração nº 3300. Notifique-se. Transitado em julgado, encaminhe-se para as providências inerentes ao procedimento.

6. AGER-CIN-2025/00256 - AGER/MT - Assunto: Audiências Públicas de Ouvidoria e Participação Social da AGER-MT. Dar publicidade a decisão da DEC. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decidiu por:

a)    Realizar o 3º Ciclo de Audiência Pública de Ouvidoria, conforme tabela abaixo:

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Data

Horário

Etapa - Local

MIT

1ª

07/05/2025 (quarta-feira)

19h00 - 21h30

Lucas do Rio Verde

8

2ª

14/05/2025 (quarta-feira)

19h00 - 21h30

Primavera do Leste

2

3ª

04/06/2025 (quarta-feira)

19h00 - 21h30

Pontes e Lacerda

5

4ª

18/06/2025 (quarta-feira)

19h00 - 21h30

Tangará da Serra

6

5ª

20/08/2025 (quarta-feira)

19h00 - 21h30

Guarantã do Norte

7

6ª

02/09/2025 (terça-feira)

19h00 - 21h30

Água Boa

3

7ª

04/09/2025 (quinta-feira)

19h00 - 21h30

Confresa

4

8ª

01/10/2025 (quarta-feira)

19h00 - 21h30

Cuiabá

1

b)    Os horários extraordinários deverão ser registrados junto a Gestão de Pessoas, para as devidas compensações;

c)    Que a Chefia de Gabinete dê conhecimento ao GGP para que realizem formulários próprios para as devidas justificativas para registro junto ao Sistema Web Ponto.

7. AGER-PRO-2025/00370 - Satélite Norte Transportes SPE LTDA. - Assunto: Auto de Apreensão nº3042. Convalidar Sorteio de Relator - Liberação de veículo e apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)    Convalidar o sorteio de relator, realizado pela Chefia de Gabinete, que pela ordem sorteou o Diretor Regulador, José Ricardo Elias, como relator do processo;

b)    Por CONHECER e dar PROVIMENTO ao PEDIDO DE RESTITUIÇÃO do veículo de PLACA QTQ8294 - MARCOPOLO - COR AZUL - ANO 2019, independentemente do pagamento da respectiva multa, condicionado ao pagamento pelo interessado das despesas de remoção e pátio.

c)    Decide ainda, por encaminhar os autos à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário - SRTR, para continuidade da tramitação e análise do mérito do Auto de Apreensão nº 3042.

8. AGER-PRO-2025/00439 - AGER/MT - Assunto: Realização de audiência pública para tratar das obras de melhoria e ampliação do ano 6,7 e 8 - Via Brasil MT-320 Concessionária de Rodovias S.A. Dar publicidade a decisão da DEC. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decidiu por:

a)    Indicar a realização das Audiências Públicas, conforme tabela abaixo:

Data

Horário

Local/Município

08/04/2025

14:00 às 17:00

Alta Floresta

09/04/2025

09:00 às 12:00

Carlinda

10/04/2025

15:00 às 18:00

Nova Canãa do Norte

11/04/2025

09:00 às 12:00

Colíder

9. AGER-PRO-2024/01365 - Rio Novo Transportes e Turismo LTDA - Assunto: Auto de Apreensão nº3033. Recurso - Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do processo o Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

10.     AGER-PRO-2024/02115 - Viação Xavante LTDA - Assunto: Auto de Apreensão nº3070. Recurso - Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do processo o Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

11.     AGER-PRO-2024/01333 - Rio Novo Transportes e Turismo LTDA - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº3486. Recurso - Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi designado como relator do processo o Presidente Regulador.

12.     AGER-PRO-2024/02018 - Rio Novo Transportes e Turismo LTDA - Assunto: Auto de Apreensão nº3148. Recurso - Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do processo o Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

13.     AGER-PRO-2024/01150 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº3864. Recurso - Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do processo o Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

14.     AGER-PRO-2024/01340 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº3883. Recurso - Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do processo o Presidente Regulador.

15.     AGER-PRO-2024/01507 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº4071. Recurso - Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do processo o Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

16.     AGER-PRO-2024/01135 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº3139. Recurso - Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do processo o Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

17.     AGER-PRO-2024/01330 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0082. Recurso - Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do processo o Presidente Regulador.

18.     AGER-PRO-2024/01776 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 4319. Recurso - Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do processo o Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

19.     AGER-PRO-2025/00412 - Morro da Mesa Concessionária S/A - Assunto: Reajuste Tarifário - Contrato de Concessão nº 001/2011/00/00 - SINFRA. Regulatório - Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

Foi sorteado como relator do processo o Presidente Regulador.

20.     AGER-PRO-2025/00414 - Consórcio Metropolitano de Transportes - CMT - Assunto: Reajuste Tarifário - Urbano - Contrato de Concessão nº 003/2017/00/00-SINFRA. Regulatório - Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

Foi sorteado como relator do processo o Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

21.     AGER-PRO-2025/00444 - Consórcio Metropolitano de Transportes - CMT - Assunto: Reajuste Tarifário - Intermunicipal - Contrato de Concessão nº 003/2017/00/00-SINFRA. Regulatório - Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

Foi sorteado como relator do processo o Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

22.     AGER-PRO-2025/00446 - Logtrans EIRELI - Assunto: Reajuste Tarifário Anual - Contrato de Concessão nº 001/2021/00/00-SINFRA. Regulatório - Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

Foi sorteado como relator do processo o Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

(assinado digitalmente)

Luís Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado digitalmente)

José Ricardo Elias

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

(assinado digitalmente)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia e Ferrovia

(assinado digitalmente)

Jossy Soares

Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento

(assinado digitalmente)

Dr. Felippe Tomaz Borges

Advogado Geral Regulador

(assinado digitalmente)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete

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