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D.O. nº28210 de 23/03/2022
ATO 222 MARIA EMILIA POLZIN RONDON PROCESSO 251796 2021
D.O. nº28210 de 23/03/2022

ATO ADMINISTRATIVO 223 LYSLAINE HATSUE SATO PROCESSO 166509 2021

D.O. nº28210 de 23/03/2022
ATO 225 LINDERCI PEREIRA MAGALHÃES DE OLIVEIRA PROCESSO 448131 2020 APENSO527383 2016 102432 15

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 223/SEPLAG/2022

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando a Portaria nº 084/2020/SEPLAG publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; o disposto na Lei Complementar nº 389, de 31 de Março de 2010, ALTERADA PELAS LEIS: Lei Complementar nº 423, de 26 de maio de 2011, Lei Complementar nº 457, de 22 de dezembro de 2011, Lei Complementar nº 507, de 16 de setembro de 2013, Lei Complementar nº 578, de 11 de julho de 2016, Lei Complementar nº 585, de 17 de janeiro de 2017, Lei Complementar nº 586, de 17 de janeiro de 2017; Lei Complementar nº 603, de 02 de maio de 2018 e Lei Complementar nº 640, de 31 de outubro de 2019; considerando ainda a necessidade de retificação dos atos de progressão funcional, visando a Conformidade dos atos nos termos da Manifestação nº 497/2021, juntada no Processo nº 166509/2021,  do(a) servidor(a) LYSLAINE HATSUE SATO, Matrícula n°. 118935/01, Cargo: AGENTE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, lotado na SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP, resolve:

Art. 1º Retificar em parte Ato Administrativo nº 3566/SAD/2014 - DOE 04/11/2014 que progrediu para o Nível 04. Onde se lê: 01/05/2014 leia-se: 13/01/2015. Regularização somente para fins funcionais considerando a prescrição do ato administrativo.

Art. 2º Retificar em parte do Ato Administrativo nº 2708/SEGES/2017 - DOE 18/12/2017 que progrediu para a Nível 05. Onde se lê: 01/05/2017, leia-se: 13/01/2018. Existira restituição ao erário estadual.

Art. 3º Conceder Progressão Vertical para o Nível 06, com produção de efeitos a partir de 13/01/2021.

Art. 4º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 16 de março de 2022.

Original Assinado

Lidiane Patrícia Ferreira e Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

SEPLAG/MT

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