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D.O. nº28939 de 26/02/2025
0123 - EMENDA IMPOSITIVAS - 2024 ALTERADA em 25-02-2025
D.O. nº28939 de 26/02/2025

0124 - Consórcio intermuncipal BARRA DO BUGRES TCEspecial

D.O. nº28939 de 26/02/2025
0125 - Tomada de Contas Especial - Convênio 0582.2020 - Instituto Lions da Visão

PORTARIA Nº.0124/2025/GBSES

Instaura Processo de Tomada de Contas Especial, designa membros da Comissão e determina prazo para sua conclusão.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 3º da Constituição Estadual do Estado de Mato Grosso, e tendo em vista o que dispõe o artigo 13 da Lei Complementar nº 269/2007 e o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, aprovado pela Resolução nº 14/2007, bem como a Resolução Normativa TCE/MT nº 024/2014 do referido órgão.

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar Tomada de Contas Especial, para apurar os fatos, identificar responsáveis e quantificar o dano ao erário, referente ao Convênio 003/2015, firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde e o Consórcio Intermunicipal de Saúde Região do Médio Norte de Mato Grosso, para manutenção e prestação de serviços oferecidos pelo Hospital Municipal de Barra do Bugres.

Art. 2º Designar comissão de Tomada de Contas Especial para promover a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano ao erário, a formalização da instrução dos procedimentos e a emissão do Relatório Conclusivo no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Resolução nº 24/2014 TCE-MT.

Art. 3º A Comissão de Tomada de Contas Especial será composta pelas seguintes servidoras, presidida pela primeira, a qual é substituída pela segunda nas ausências e nos impedimentos.

Alessandra Félix Mendonça - Matricula 93312

Ana Maria Norberto da Silva - Matrícula 111316

Rosemeire da Silva Marques - Matricula 96559

Art. 4º Esta comissão não receberá nenhum adicional pecuniário a mais pelo serviço executado.

Art. 5º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 25 de Fevereiro  de 2025.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original Assinado)

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