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D.O. nº28940 de 27/02/2025
PROCESSO N.3113.2023 - TAC 300.2024
D.O. nº28940 de 27/02/2025

PROCESSO N.6776.2022 - TAC 19.2025

D.O. nº28940 de 27/02/2025
PROCESSO N.8516.2022 - TAC. 15.2025

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 19/2025/SEMA - PROCESSO N° 6776/2022

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Dra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: CACIQUE MADEIRAS LTDA, inscrito no CNPJ N. 22.827.471/0003-72, com sede no lote 28, Gleba Corumbiara, n.28, Industrial, CEP 76990-000, Chupinguaia/RO. OBJETO a adoção das medidas de correção da conduta irregular, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 07/02/2025. SIGNATÁRIOS: Cacique Madeiras LTDA, Dra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 6776/2022.

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