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D.O. nº28940 de 27/02/2025
PROCESSO N.2106.2023 - TAC 302.2024
D.O. nº28940 de 27/02/2025

PROCESSO N.3113.2023 - TAC 300.2024

D.O. nº28940 de 27/02/2025
PROCESSO N.6776.2022 - TAC 19.2025

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 300/2024/SEMA - PROCESSO N° 3113/2023

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Dra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: JOSE DE OLIVEIRA SILVA, inscrito no CPF 010.285.851-95, residente e domiciliado na Rua Campina Grande, n.1.353, Sol Nascente, Canarana/MT, CEP 78.640-000. OBJETO a adoção das medidas de correção da conduta irregular, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 17/12/2024. SIGNATÁRIOS: Jose de Oliveira Silva, Dra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 3113/2023.

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