Aguarde por favor...
D.O. nº28940 de 27/02/2025
PROCESSO N.229038.2021 - TAC 299.2024
D.O. nº28940 de 27/02/2025

PROCESSO N.250100.2020 - TAC 03.2025

D.O. nº28940 de 27/02/2025
PROCESSO N.279196.2021 - TAC 301.2024

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 03/2025/SEMA - PROCESSO N° 250100/2020

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Dra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: GUSTVO BOIGUES QUEIROZ, inscrito no CPF N. 025.076.161-05, residente e domiciliado na Rua Candido Portinari, 119, Condomínio Mondrian, Sinop/MT, CEP 78.550-000. OBJETO a adoção das medidas de correção da conduta irregular, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 16/01/2025. SIGNATÁRIOS: Gustavo Boigues Queiroz, Dra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 250100/2020.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital