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D.O. nº28940 de 27/02/2025
PROCESSO N.250100.2020 - TAC 03.2025
D.O. nº28940 de 27/02/2025

PROCESSO N.279196.2021 - TAC 301.2024

D.O. nº28940 de 27/02/2025
PROCESSO N.463787.2021 - TAC 26.2025

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 301/2024/SEMA - PROCESSO N° 279196/2021

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Dra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: LATICÍNIO GRUPO DE PAULA LTDA, inscrito no CNPJ 31.614.634/0001-68, com sede na Rodovia MT-344, KM 02 - Distrito Industrial, CEP 78.830-000, Dom Aquino/MT. OBJETO a adoção das medidas de correção da conduta irregular, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 02/01/2025. SIGNATÁRIOS: B.S LOPES EIRELI - ME, Dra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 279196/2021.

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