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D.O. nº28940 de 27/02/2025
EDILENE MARQUES CORREA - TRE 20ª - 2ª prorrogação Cessão para Justiça Eleitoral, regularização
D.O. nº28940 de 27/02/2025

EMANUEL HENRIQUE DE MORAES - SEPLAG - ALMT - Cessão mediante reembolso - prorrogar

D.O. nº28940 de 27/02/2025
CARLOS AUGUSTO ABICALIL - SEDUC - nova retificação de cessão

ATO ADMINISTRATIVO Nº 522/2025/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais considerando o que consta no Processo nº SEPLAG-PRO-2024/02990, resolve, para regularização funcional, prorrogar o Ato Administrativo nº 020/2023/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 31/12/2023, que trata da cessão de EMANUEL HENRIQUE DE MORAES, Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social, matrícula funcional nº 79042/001, lotado na Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAG, para exercer suas funções na Assembleia Legislativa de Mato Grosso - ALMT, pelos períodos de 01 de janeiro de 2024 a 31 de janeiro de 2024, e 17 de março de 2024 a 31 de dezembro de 2025, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 25 de fevereiro de 2025.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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