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D.O. nº28941 de 28/02/2025
Retificação da Portaria N. 107.2025.GBSES - CCTR
D.O. nº28941 de 28/02/2025

0134 - Autorizada - Repasse Financeiro - Primavera do Leste - Adesão à Saúde Digital

D.O. nº28942 de 05/03/2025
0136 - Autorizada - Substituição Interina - Hospital Regional de Sinop

PORTARIA Nº 0134/2025/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação Interfederativa;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Estadual nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO as disposições da Portaria GM/MS nº 3.632 de 21 de dezembro de 2020, que institui a Estratégia de Saúde Digital para o Brasil 2020-2028 (ESD28);

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 14.510, de 27 de dezembro de 2022, que autoriza e disciplina a prática da Telessaúde em todo território nacional;

CONSIDERANDO as disposições da Portaria GM/MS nº 1.348 de 02 de junho de 2022, que dispõe sobre as ações e serviços de Telessaúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT nº 830 de 14 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a aprovação de Cofinanciamento Estadual de Custeio no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para implementação e qualificação das ofertas de serviço de Saúde Digital nos Municípios de Mato Grosso que assinarem o Termo de Adesão das ofertas de serviços de Saúde Digital MT.

RESOLVE:

Art. 1º - Ordenar o repasse dos valores de cofinanciamento estadual não obrigatório para apoio ao custeio na implementação e qualificação das ofertas do serviço de Saúde Digital nos Municípios de Mato Grosso, na modalidade fundo a fundo, do Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso para o Fundo Municipal.

§1º - O repasse financeiro de que se trata o art. 1º será transferido em cota única no valor total de 120.000,00 (cento e vinte mil reais), pelas 12 (doze) unidades de atendimento implementadas.

§2º - O município de Primavera do Leste, localizado na Região Sul Mato-grossense, faz jus ao repasse por ter assinado o Termo de Adesão ao Programa Saúde Digital MT, bem como realizou o cadastro dos profissionais na Plataforma Web Funcional, para atendimento aos usuários.

§3º - O município comprovou, documentalmente, a efetiva estruturação das unidades para atendimento aos usuários, através da prática de Telemedicina, com os equipamentos, equipe e demais exigências previstas no Termo de Adesão ao Programa Saúde Digital MT, por meio do Ofício nº 463/SMS/APS/2024, juntado nos autos do SES-PRO-2024/100396.

Art. 2º - Os recursos financeiros só serão repassados de acordo com a disponibilidade orçamentária desta Secretaria.

Art. 3º - Fica vedada a utilização do recurso ora aprovado para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.

Art. 4º - A Prestação de Contas sobre a aplicação do repasse em comento será realizado por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do Município, sem prejuízo da adoção de outros mecanismos de monitoramento vigentes.

Art. 5º - As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta da dotação orçamentária a seguir especificada:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601

Fonte de Recursos: 1.500.1002

Projeto Atividade: 2862 - Implementação do Serviço de Inteligência Estratégica para a Gestão Estadual do SUS e Saúde Digital.

Art. 6º - Os recursos financeiros destinados aos municípios estão apresentados no Anexo Único desta Portaria.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA,

PUBLICADA,

CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 27 de fevereiro de 2025.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original Assinado)

ANEXO ÚNICO

UNIDADE

CNES

DESCRIÇÃO EQUIPAMENTOS

ESF 01

2397412

Monitor: Phillips 24 polegadas; Processador: Intel Core i3 10100 3.60 GHz; Memória: 8GB; Armazenamento: SSD 256 GB; Webcam Com Microfone Integrado (Resolução máxima: 1080 p/30 qps - 720p/30 qps/ Megapixels da câmera: 3/ Foco automático/ Tipo de lente: Vidro/ Microfone integrado: Estéreo/ Alcance de microfone: Até 1 m/Campo de visão (CDV) diagonal: 78°/ Clipe universal pronto para tripés que se ajusta a monitores de laptop ou LCD/ Compatibilidade com Windows® 7 ousuperior, macOS 10.10 ou • superior,Chrome OS™,Conexão porta USB-A/ Cabo de 1,5 metro).

ESF 02

2397455

Monitor: HP 21” (V225hz -22Mp55PY-B); Processador: AMD Phenon ™ x4 300 mhz; Memória: 4GB; Armazenamento: HD 500 GB; Webcam Com Microfone Integrado (Resolução máxima: 1080 p/30 qps - 720p/30 qps/ Megapixels da câmera: 3/ Foco automático/ Tipo de lente: Vidro/ Microfone integrado: Estéreo/ Alcance de microfone: Até 1 m/Campo de visão (CDV) diagonal: 78°/ Clipe universal pronto para tripés que se ajusta a monitores de laptop ou LCD/ Compatibilidade com Windows® 7 ousuperior, macOS 10.10 ou • superior,Chrome OS™,Conexão porta USB-A/ Cabo de 1,5 metro).

ESF 03

2397471

Monitor: HP 21” (V225hz -22Mp55PY-B); Processador: AMD A8-7650K Radeon 3300Mhz 4 núcleos; Memória: 4GB; Armazenamento: HD 500 GB; Webcam Com Microfone Integrado (Resolução máxima: 1080 p/30 qps - 720p/30 qps/ Megapixels da câmera: 3/ Foco automático/ Tipo de lente: Vidro/ Microfone integrado: Estéreo/ Alcance de microfone: Até 1 m/Campo de visão (CDV) diagonal: 78°/ Clipe universal pronto para tripés que se ajusta a monitores de laptop ou LCD/ Compatibilidade com Windows® 7 ousuperior, macOS 10.10 ou • superior,Chrome OS™,Conexão porta USB-A/ Cabo de 1,5 metro).

ESF 04

2675005

Monitor: Phillips 24 polegadas; Processador: Intel Core i3 10100 3.60 GHz; Memória: 8GB; Armazenamento: SSD 256 GB; Webcam Com Microfone Integrado (Resolução máxima: 1080 p/30 qps - 720p/30 qps/ Megapixels da câmera: 3/ Foco automático/ Tipo de lente: Vidro/ Microfone integrado: Estéreo/ Alcance de microfone: Até 1 m/Campo de visão (CDV) diagonal: 78°/ Clipe universal pronto para tripés que se ajusta a monitores de laptop ou LCD/ Compatibilidade com Windows® 7 ousuperior, macOS 10.10 ou • superior,Chrome OS™,Conexão porta USB-A/ Cabo de 1,5 metro).

ESF 05

3117014

Monitor: HP 21” (V225hz -22Mp55PY-B); Processador: AMD A8-7650K Radeon 3300Mhz 4 núcleos; Memória: 4GB; Armazenamento: HD 500 GB; Webcam Com Microfone Integrado (Resolução máxima: 1080 p/30 qps - 720p/30 qps/ Megapixels da câmera: 3/ Foco automático/ Tipo de lente: Vidro/ Microfone integrado: Estéreo/ Alcance de microfone: Até 1 m/Campo de visão (CDV) diagonal: 78°/ Clipe universal pronto para tripés que se ajusta a monitores de laptop ou LCD/ Compatibilidade com Windows® 7 ousuperior, macOS 10.10 ou • superior,Chrome OS™,Conexão porta USB-A/ Cabo de 1,5 metro).

ESF 06

2397404

Monitor: IEMEX 21” LM-20X1; Processador: Intel Core i3-3250 3500 Mhz 2Núcleos; Memória: 4GB; Armazenamento: SSD 240 GB; Webcam Com Microfone Integrado (Resolução máxima: 1080 p/30 qps - 720p/30 qps/ Megapixels da câmera: 3/ Foco automático/ Tipo de lente: Vidro/ Microfone integrado: Estéreo/ Alcance de microfone: Até 1 m/Campo de visão (CDV) diagonal: 78°/ Clipe universal pronto para tripés que se ajusta a monitores de laptop ou LCD/ Compatibilidade com Windows® 7 ousuperior, macOS 10.10 ou • superior,Chrome OS™,Conexão porta USB-A/ Cabo de 1,5 metro).

ESF 08

2397439

Monitor: HP LCD 21.5 polegadas; Processador: AMD A8-7650 3.30 GHz; Memória: 4GB; Armazenamento: HD 500 GB; Webcam Com Microfone Integrado (Resolução máxima: 1080 p/30 qps - 720p/30 qps/ Megapixels da câmera: 3/ Foco automático/ Tipo de lente: Vidro/ Microfone integrado: Estéreo/ Alcance de microfone: Até 1 m/Campo de visão (CDV) diagonal: 78°/ Clipe universal pronto para tripés que se ajusta a monitores de laptop ou LCD/ Compatibilidade com Windows® 7 ousuperior, macOS 10.10 ou • superior,Chrome OS™,Conexão porta USB-A/ Cabo de 1,5 metro).

ESF 09

2675013

Monitor: Phillips 24 polegadas; Processador: Intel Core i3 10100 3.60 GHz; Memória: 8GB; Armazenamento: SSD 256 GB; Webcam Com Microfone Integrado (Resolução máxima: 1080 p/30 qps - 720p/30 qps/ Megapixels da câmera: 3/ Foco automático/ Tipo de lente: Vidro/ Microfone integrado: Estéreo/ Alcance de microfone: Até 1 m/Campo de visão (CDV) diagonal: 78°/ Clipe universal pronto para tripés que se ajusta a monitores de laptop ou LCD/ Compatibilidade com Windows® 7 ousuperior, macOS 10.10 ou • superior,Chrome OS™,Conexão porta USB-A/ Cabo de 1,5 metro).

ESF 11

9670548

Monitor: HP LCD 21.5 polegadas; Processador: AMD A8-7650 3.10 GHz; Memória: 4GB; Armazenamento: HD 500 GB; Webcam Com Microfone Integrado (Resolução máxima: 1080 p/30 qps - 720p/30 qps/ Megapixels da câmera: 3/ Foco automático/ Tipo de lente: Vidro/ Microfone integrado: Estéreo/ Alcance de microfone: Até 1 m/Campo de visão (CDV) diagonal: 78°/ Clipe universal pronto para tripés que se ajusta a monitores de laptop ou LCD/ Compatibilidade com Windows® 7 ousuperior, macOS 10.10 ou • superior,Chrome OS™,Conexão porta USB-A/ Cabo de 1,5 metro).

ESF 13

9813381

Monitor: HP LCD 21.5 polegadas; Processador: ADM Ryzen 3 PRO 2200 G 3,50 GHz; Memória: 4GB; Armazenamento: SSD 480 GB; Webcam Com Microfone Integrado (Resolução máxima: 1080 p/30 qps - 720p/30 qps/ Megapixels da câmera: 3/ Foco automático/ Tipo de lente: Vidro/ Microfone integrado: Estéreo/ Alcance de microfone: Até 1 m/Campo de visão (CDV) diagonal: 78°/ Clipe universal pronto para tripés que se ajusta a monitores de laptop ou LCD/ Compatibilidade com Windows® 7 ousuperior, macOS 10.10 ou • superior,Chrome OS™,Conexão porta USB-A/ Cabo de 1,5 metro).

ESF 16

9405143

Monitor: HP 21” (V225hz -22Mp55PY-B); Processador: AMD A8-7650K Radeon R7 3300Mhz - 2 Núcleos; Memória: 4GB; Armazenamento: HD 500 GB; Webcam Com Microfone Integrado (Resolução máxima: 1080 p/30 qps - 720p/30 qps/ Megapixels da câmera: 3/ Foco automático/ Tipo de lente: Vidro/ Microfone integrado: Estéreo/ Alcance de microfone: Até 1 m/Campo de visão (CDV) diagonal: 78°/ Clipe universal pronto para tripés que se ajusta a monitores de laptop ou LCD/ Compatibilidade com Windows® 7 ousuperior, macOS 10.10 ou • superior,Chrome OS™,Conexão porta USB-A/ Cabo de 1,5 metro).

ESF 17

4077326

Monitor: Philips 24” (242V8A); Processador: Intel Core i3-8100 3600 Mhz4 Núcleos; Memória: 8GB; Armazenamento: SSD 256 GB; Webcam Com Microfone Integrado (Resolução máxima: 1080 p/30 qps - 720p/30 qps/ Megapixels da câmera: 3/ Foco automático/ Tipo de lente: Vidro/ Microfone integrado: Estéreo/ Alcance de microfone: Até 1 m/Campo de visão (CDV) diagonal: 78°/ Clipe universal pronto para tripés que se ajusta a monitores de laptop ou LCD/ Compatibilidade com Windows® 7 ousuperior, macOS 10.10 ou • superior,Chrome OS™,Conexão porta USB-A/ Cabo de 1,5 metro).
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