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D.O. nº28945 de 10/03/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR- samuel avelino de jesus
D.O. nº28945 de 10/03/2025

EDITAL 005/2025

D.O. nº28949 de 14/03/2025
Edital de Notificação 006/2025

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 005/2025

A Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos, notificada as seguintes empresas:

O FACILITADOR inscrita no CNPJ sob o n 42.605.834/0001-70 . Processo Administrativo nº SETASC-PRO-2024/05640;

Atualmente em lugar incerto e não sabido, para, tomar ciência do auto de notificação Nº 2024.01.0022 e apresentar os seguintes documentos e informações: 1. Documentos que comprovem eventuais circunstâncias atenuantes previstas nos incisos III, IV, V e VIdo art. 25 do Decreto Federal nº 2.181/97, a saber:a) Ter o notificado adotado as providências pertinentes para minimizar ou de imediato reparar osefeitos do ato lesivo; b) A confissão da prática infrativa, caso entenda neste sentido; c) A participação regular do notificado em projetos e ações de capacitação e treinamento oferecidos pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; d) Ter o fornecedor aderido à plataforma Consumidor.gov.br, de que trata o Decreto nº 8.573, de 19de novembro de 2015.

no prazo de 05 (cinco) DIAS ÚTEIS, sendo que está se faz por edital, com fundamento no artigo 42-A, inciso II do Decreto Federal n. 2.181/97 e artigo 9, inciso VI, do Decreto Estadual n° 1590/2022.

Cuiabá - Mato Grosso, 10/03/2025.

Michelle Lorna da Silva Schafer

Coordenadora de Gestão de Processos e Documentos

SETASC/PROCON/MT

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