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D.O. nº28945 de 10/03/2025
EDITAL 005/2025
D.O. nº28949 de 14/03/2025

Edital de Notificação 006/2025

D.O. nº28951 de 18/03/2025
Notificação Edital decisão administrativa 007/2025

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 006/2025

A Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos, notificada as seguintes empresas:

ANHANGUERA EDUCACIONAL, inscrita no CNPJ sob o nº 05.808.792/0056-12. Processo Administrativo nº SETASC-PRO-2023/07628;

Atualmente em lugar incerto e não sabido, para, tomar ciência do acórdão proferido pela 1a Câmara de Direito Público e coletivo do TJMT ,  e/ou solicitar boleto para pagamento de multa,  no prazo de 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, sendo que está se faz por edital, com fundamento no artigo 42-A, inciso II do Decreto Federal n. 2.181/97 e artigo 9, inciso VI, do Decreto Estadual n° 1590/2022.

COMUNICAMOS que o não pagamento do débito no prazo acima estabelecido implicará na INSCRIÇÃO em DÍVIDA ATIVA do Estado junto a PGE.

Cuiabá - Mato Grosso, 14/03/2025.

Michelle Lorna da Silva Schafer

Coordenadora de Gestão de Processos e Documentos

SETASC/PROCON/MT

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